Portaria GC 77 de 19/11/2008

Resolve que o cumprimento das decisões judiciais de caráter urgente proferidas pelo Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal serão cumpridas pelos Analistas Judiciários – área Judiciária – especialidade Execução de Mandados, localizados naquele ofício judicial.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 77 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a Resolução nº. 6 do Tribunal Pleno Administrativo deste tribunal, de 10 de setembro de 2008, e a Lei nº. 11.697, de 13 de junho de 2008; considerando a instalação da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal na Circunscrição Judiciária de Samambaia, com competência exclusiva para processar e julgar atos infracionais, excluída a respectiva execução, cuja área de jurisdição abrange as Regiões Administrativas de Samambaia, Recanto das Emas, Ceilândia, Taguatinga, Águas Claras e Brazlândia, e

Considerando que a racionalização dos procedimentos constitui requisito indispensável ao desempenho das atividades judiciais, com vistas à redução de custo e aumento da eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º
O cumprimento das decisões judiciais de caráter urgente proferidas pelo Meritíssimo Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal serão cumpridas pelos Analistas Judiciários – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados localizados naquele ofício judicial.

Art. 2º
O cumprimento das decisões judiciais de qualquer natureza, proferidas pelo Meritíssimo Juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal e as não mencionadas no art. 1º proferidas pelo Meritíssimo Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, serão cumpridas pelos Analistas Judiciários – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados localizados nas Circunscrições Judiciárias respectivas, sob a coordenação da Subsecretaria de Administração de Mandados/SOAJ.

Art. 3º
As dúvidas e os casos omissos relativos a essa portaria serão submetidos à Secretaria-Geral da Corregedoria.

Art. 4º
Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.


Desembargador GETULIO PINHEIRO
Corregedor


Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 24/11/2008, Edição N. 183/2008, FL. 152