Portaria GC 89 de 19/12/2008

Dispensa, em caráter excepcional, a assinatura do Distribuidor de Brasília nas etiquetas da distribuição dos executivos fiscais, no período do feriado forense, 20 de dezembro de 2008 a 6 de janeiro de 2009.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 89 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos do Serviço de Distribuição de Brasília em proceder a distribuição das CDAs Certidão de Divida Ativa do Governo do Distrito Federal no regime de plantão;

CONSIDERANDO a urgência para o processamento das CDAs em virtude da iminente prescrição do direito das dividas vencidas no período qüinqüenal correspondente;

CONSIDERANDO que durante o feriado forense, compreendido no período de 20 de dezembro de 2008 a 6 de janeiro de 2009, o regime da distribuição da primeira instância se dará em caráter de plantão; e

CONSIDERANDO que a racionalização dos procedimentos constitui requisito indispensável ao desempenho das atividades judiciais, com vistas à redução de custo e aumento da eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º
. Dispensar, em caráter excepcional, a assinatura do Distribuidor de Brasília nas etiquetas da distribuição dos executivos fiscais, no período do feriado forense, 20 de dezembro de 2008 a 6 de janeiro de 2009.

Art. 2º
. Permitir, em caráter excepcional, a utilização de assinatura digital pelo magistrado que receberá a distribuição dos executivos fiscais no período do plantão;

Art. 3º
. O procedimento a que se refere este ato somente terá validade para a distribuição dos executivos fiscais no período do plantão da primeira instância, assim como a dispensa da assinatura do Distribuidor de Brasília;

Art. 4º
. A assinatura digital do magistrado designado para este fim não poderá ser utilizada em nenhum outro ato ou procedimento administrativo ou judicial e fora do período acima mencionado.

Art. 5º
. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.


 Desembargador GETULIO PINHEIRO
Corregedor

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 22/12/2008, Edição N. 202, FlS. 132/133. Data de Publicação: 23/12/2008