Portaria GC 38 de 24/06/2009

Aprova o Regimento Interno da Comissão Distrital Judiciária de Adoção.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 38 DE 24 DE JUNHO DE 2009

Aprova o Regimento Interno da Comissão Distrital Judiciária de Adoção.

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no P.A. nº 3.149/6, no art. 204 do Provimento Geral da Corregedoria e no art. 304, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,

RESOLVE
 

Art. 1° Publicar o Regimento Interno da Comissão Distrital Judiciária de Adoção, nos seguintes termos:

REGIMENTO INTERNO DA CDJA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS

A Comissão Distrital Judiciária de Adoção – CJDA, criada pela Resolução nº 4, de 14 de abril de 1999, considerando o disposto nos arts. 202 a 208 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no art. 12 da Convenção relativa à proteção das crianças e a cooperação em matéria de adoção internacional – Convenção de Haia – no inciso V, do art. 2º do Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999, que prevêem que o cadastramento de entidades que desejam colaborar com a adoção internacional será realizado pela Autoridade Central Federal, no Ministério da Justiça, reedita seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 1º A Comissão Distrital Judiciária de Adoção, doravante denominada CDJA, tem por finalidade auxiliar o juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal nos procedimentos relativos à adoção nacional e internacional de crianças e adolescentes.
 

Art. 2º Instalada a CDJA, nenhum pedido de adoção internacional será processado, no Distrito Federal, sem a prévia habilitação do interessado perante ela, constituindo o certificado de habilitação documento essencial para a propositura da ação correspondente. 
 

Art. 3º Compete à CDJA proceder a estudo prévio e à análise dos pedidos de habilitação de estrangeiros, residentes e domiciliados fora do Brasil ou residentes e domiciliados no Distrito Federal, interessados na adoção de crianças e adolescentes nesta unidade federada. 
 

Art. 4º A CDJA manterá intercâmbio com as comissões similares de outros Estados e demais setores da sociedade, visando à consecução de seus objetivos, de forma a assegurar a preferência dos interessados brasileiros, contando com a colaboração de todas as autoridades constituídas.
 

Art. 5º A CDJA poderá realizar trabalho de divulgação de projetos e pesquisas de adoção e esclarecimentos de suas finalidades, visando a despertar a sociedade para a necessidade do uso regular e ordenado do instituto da adoção, respeitados sempre o sigilo e a gratuidade.
 

Art. 6º A CDJA manterá cadastro geral atualizado e sigiloso de:
 

I - pretendentes à adoção que desejam acolher no âmbito do Distrito Federal;
 

II - crianças e adolescentes brasileiros residentes no Distrito Federal em condições de adoção;
 

III - entidades de abrigo de crianças e adolescentes sediadas no Distrito Federal.
 

Parágrafo único. Os organismos estrangeiros que pretenderem colaborar para a consecução dos objetivos da CDJA deverão estar credenciadas junto a Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF, conforme dispõe a Resolução nº 4/2001 do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras.
     

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO

E FUNCIONAMENTO

Art. 7º A CDJA terá a seguinte composição: 
 

I - corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que a presidirá;
 

II - juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal;
 

III - um assistente social;
 

IV - um psicólogo;
 

V - um bacharel em Direito.
 

VI – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal.
 

§ 1º. A aposentadoria, exceto a do presidente ou a do juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude, não obsta a nomeação e o exercício da função de membro da Comissão.
 

§ 2º. Os membros titulares serão substituídos, nas eventuais ausências, pelos respectivos suplentes.
 

§ 3º. O presidente da Comissão será substituído pelo corregedor em exercício.
 

§ 4º. A CDJA será representada, no Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, por seu presidente, que poderá ser substituído pelo juiz titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal.
 

Art. 8º O assistente social, o psicólogo e o bacharel em Direito serão nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, após indicação feita pelo corregedor, dentre seus servidores.
 

 § 1º. O corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude exercerão seus mandatos pelo período equivalente ao da função de investidura originária.
 

§ 2º. O assistente social, o psicólogo e o bacharel em Direito cumprirão mandato de dois anos, permitida a recondução por dois períodos consecutivos.
 

§ 3º. O representante da OAB será indicado pelo respectivo órgão de classe, após comunicado para esse fim.
 

Art. 9º Para a realização dos seus serviços, a CDJA poderá valer-se de servidores voluntários, sem direito a voto nas deliberações, sempre respeitando o necessário sigilo sobre dados coletados.
 

Art. 10º A CDJA funcionará na sede da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
 

Art. 11º A CDJA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, salvo se nada houver para decidir, ou, extraordinariamente, por convocação de seu presidente. 

 

CAPÍTULO III

DOS CADASTROS
 

Art. 12º A CDJA manterá cadastro geral, atualizado e sigiloso de:
 

I - pretendentes brasileiros à adoção no âmbito nacional, interessados em adotar crianças e adolescentes no Distrito Federal;
 

II - pretendentes estrangeiros residentes e domiciliados fora do Brasil, bem como os residentes e domiciliados no Brasil, interessados em adotar crianças e adolescentes no Distrito Federal;
 

III - pretendentes brasileiros, domiciliados e residentes no exterior, interessados em adotar crianças e adolescentes no Distrito Federal;
 

IV - crianças e adolescentes brasileiros em condições de adoção, no âmbito nacional ou internacional, desde que esgotadas as possibilidades de adoção nacional para o segundo caso;
 

V - entidades de abrigo de crianças e adolescentes sediadas no Distrito Federal.
 

§ 1º. Os documentos e as informações relativas ao presente artigo serão encaminhados à CDJA pelo juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude ou pelos pretendentes, estes pessoalmente, por via postal ou por procurador, assim como por organismos estrangeiros devidamente reconhecidos.
 

§ 2º. O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude deverá comunicar à CDJA a ocorrência de modificação em seu cadastro, motivada por adoção ou cancelamento de inscrição.
 

§ 3º. Os interessados poderão formular consulta direta à secretaria executiva da CDJA.
 

§ 4º. Concluída a adoção de criança ou adolescente, ou cancelada a inscrição, dar-se-á baixa no cadastro da CDJA mediante comunicação da 1ª Vara da Infância e da Juventude, até quinze dias após o trânsito em julgado da decisão.
 

Art. 13º O cadastro de pretendentes a adoção internacional será formado após estudo prévio e aprovação do pedido pela CDJA. 

 

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS DE HABILITAÇÃO

A ADOÇÃO INTERNACIONAL
 

Art. 14º O pedido de habilitação apresentado pelo interessado em adoção internacional seguirá o rito estabelecido no Provimento Geral da Corregedoria e neste regimento.
 

Art. 15º O pedido de habilitação deverá ser formalizado perante a CDJA, devendo estar instruído com os seguintes documentos:
 

I - documento expedido pela autoridade competente do domicílio do pretendente, que comprove estar ele habilitado à adoção consoante as leis de seu país;
 

II - estudo psicossocial elaborado por órgão competente no país de origem do interessado, se residente ou domiciliado no exterior, ou pela equipe técnica da CDJA, no caso do interessado ser residente ou domiciliado no Distrito Federal;
 

III - cópia do passaporte;
 

IV - certidão de antecedentes criminais, expedido pelo órgão competente no país em que é residente ou domiciliado e no seu país de origem, se não houver coincidência de lugares;
 

V - comprovante de residência;
 

VI - certidão de casamento e de nascimento dos filhos, quando houver;
 

VII - atestado médico do interessado e dos filhos, quando houver;
 

VIII - comprovante de rendimentos;
 

IX - fotografias dos pretendentes, da família e da residência;
 

X - texto pertinente à legislação sobre adoção do país de residência e domicílio do requerente, com prova de sua vigência;
 

XI - certidão de conhecimento, por parte do interessado, de que a adoção no Brasil é gratuita e irrevogável e que não poderá estabelecer nenhum contato com os pais ou responsável legal do adotando antes de:
 

a) expedida a certidão de habilitação pela CDJA;
 

b) esgotadas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em lar substituto nacional;
 

c) decidido pelo juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude que a criança ou adolescente está em condições de adoção por estrangeiros.
 

§ 1º. Na certidão de conhecimento também constará a declaração de que será realizado acompanhamento da situação da criança ou adolescente adotado por um período mínimo de dois anos, sendo exigida a apresentação de relatório psicossocial do caso por meio do organismo credenciado ou pela Autoridade Central Estrangeira que atuou na adoção, conforme dispõem o Decreto nº 5.491, de julho de 2005, e a Resolução nº 11/2007 do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras.
 

§ 2º. Todos os documentos em língua estrangeira deverão vir com a devida autenticação consular, observados os tratados e as convenções internacionais, bem como estar acompanhados das respectivas traduções, feitas por tradutor público juramentado. 
 

Art. 16º O pedido de habilitação de candidato à adoção internacional será registrado em livro próprio, na secretaria da CDJA, observada sempre a ordem de entrada e, em seguida, encaminhado para parecer da sua equipe técnica e do órgão do Ministério Público, no prazo de dez dias para cada um. 
 

Art. 17º Juntados os pareceres, a secretaria distribuirá o processo a um dos membros da CDJA, que funcionará como relator, excetuados o presidente e o juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude.
 

§ 1º. A distribuição será feita por sorteio, observada a alternância e a compensação, no caso de impedimento, com antecedência mínima de dez dias em relação à reunião ordinária.
 

§ 2º. Estando o relator de férias regulares ou de licença por período superior a dez dias, os processos ainda não concluídos serão redistribuídos a outro relator, procedendo-se a posterior compensação.
 

Art. 18º As sessões da CDJA serão precedidas de publicação da pauta de julgamento com antecedência mínima de quarenta e oito horas, com os pedidos a serem apreciados, constando os nomes dos interessados e dos advogados, se houver.
 

Art. 19º Na primeira sessão, apresentado o relatório e prestados os esclarecimentos necessários ou solicitados, a CDJA deliberará, a partir do relator, por maioria de votos.
 

§ 1º. O presidente somente votará em caso de empate.
 

§ 2º. pendente algum esclarecimento ou providência, será a decisão adiada para a sessão seguinte, cuidando o relator e a secretaria da Comissão Distrital Judiciária de Adoção das diligências necessárias.
 

Art. 20º Das deliberações da Comissão Distrital Judiciária de Adoção caberá aos interessados pedido de reexame ao mesmo órgão no prazo de cinco dias, contados da publicação das decisões no Diário de Justiça, ou da ciência pessoal pelo órgão do Ministério Público e, no mesmo prazo, recurso para o Tribunal Pleno Administrativo, quando mantida a decisão.
 

Art. 21º O pedido de reconhecimento de habilitação apresentado por interessado em adoção internacional, no caso de o requerente já estar habilitado junto a outra autoridade estadual brasileira, observará as mesmas exigências estabelecidas para os demais pretendentes.
 

Art. 22º As decisões serão lançadas em livro próprio. Aprovado o pedido, a CDJA expedirá a certidão de habilitação, assinada pelo seu presidente e, pelo menos, por dois outros membros.
 

Art. 23º Na certidão deverá constar, necessariamente, a qualificação completa do interessado, a data de sua habilitação, o número de registro do processo no livro próprio e outros dados que se fizerem necessários.
 

Art. 24º Habilitado o pretendente, a CDJA encaminhará os autos ao juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude, mantendo em sua secretaria arquivo das folhas de rosto, do pedido inicial e do laudo de habilitação.
 

§ 1º. A certidão de habilitação terá validade no âmbito do Distrito Federal e pelo prazo de dois anos, podendo ser revalidado por igual período de tempo por até duas vezes consecutivas, mediante expressa anuência dos habilitados e apresentação de documentação atualizada, sempre sob a deliberação da CDJA.
 

§ 2º. Deferido o pedido de habilitação, poderá ser expedida certidão para ser exibida ao juízo da localidade onde o pretendente pleitear adoção.
 

§ 3º. Indeferido o pedido de habilitação, os autos serão remetidos ao juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude, ficando arquivados na secretaria da CDJA os documentos descritos nocaputdeste artigo. A secretaria da CDJA comunicará o indeferimento do pedido ao organismo credenciado ou à autoridade central do país.

 

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA DA COMISSÃO DISTRITAL

JUDICIÁRIA DE ADOÇAO - CDJA

Art. 25º A secretaria da CDJA será dirigida por um secretário executivo, escolhido dentre os servidores efetivos do Poder Judiciário, mediante indicação do corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, segundo as necessidades do serviço.
 

Parágrafo Único. O corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios indicará o assistente social e o psicólogo que comporão a equipe técnica da CDJA.
 

Art. 26º Compete à equipe técnica da CDJA proceder à análise dos pareceres social e psicológico dos pretendentes estrangeiros residentes fora do país e emitir relatório, realizar estudo psicossocial nos casos em que os pretendentes estrangeiros residam no Distrito Federal, podendo ser substituída pela equipe técnica da 1ª Vara da Infância e da Juventude.
 

Parágrafo único. Compete ainda à equipe técnica:
 

I - auxiliar na preparação dos habilitados para o início do estágio de convivência, bem como apoiá-los durante esse período;
 

II - acompanhar, junto ao país de acolhida, o pós-adotivo das crianças e adolescentes adotados no Distrito Federal, por um período mínimo de dois anos;
 

III - desenvolver ações de divulgação de projetos e de pesquisas sobre adoção.
 

Art. 27º Ao secretário executivo compete a função precípua de viabilizar a plena consecução dos objetivos da CDJA, dirigir, coordenar e zelar pela execução dos trabalhos técnicos e administrativos, solicitando a designação de servidores, quando necessário.
 

Parágrafo Único. À secretaria da CDJA compete, ainda, o repasse de dados à Autoridade Central Federal, de conformidade com o previsto no art. 2º, inciso VI, do Decreto nº 3.174, de 16/9/99.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28º É facultado aos membros da CDJA a apresentação de emendas a este regimento, as quais serão apreciadas e aprovadas pelo voto da maioria, e ao Presidente,ad referendumdo plenário, alterá-lo para seu melhor funcionamento.
 

Art. 29º Os pretendentes de países que não ratificaram a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional terão seus pedidos indeferidos liminarmente.
 

Art. 30º Os casos omissos serão apreciados pela CDJA.
 

Art. 31º Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
 

Art. 32º Revogam-se as disposições em contrário.
 

Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
em exercício

Este texto não substitui o DISPONIBILIZADO no Dj-e DE 25/06/2009, Edição N. 116, FLS 139-146. Data dE publicação: 26/06/2009