Portaria GC 50 de 31/08/2009

Determina aos juízos que se procedam ao cadastro dos bens apreendidos nos processos ou procedimentos criminais, ainda com tramitação, e que possuam valor econômico, após avaliação do Oficial de Justiça, sob a custódia das secretarias, no Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA, do Conselho Nacional de Justiça, bem como à atualização dos cadastros sempre que as informações forem alteradas nos autos do processo ou do procedimento criminal em tramitação.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 50 DE 31 DE AGOSTO DE 2009

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, e
 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 63 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou o Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA;
 

CONSIDERANDO que as Corregedorias funcionarão como administradoras do Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA no âmbito de seus respectivos tribunais;
 

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de regulamentar o recolhimento dos bens apreendidos que se encontram nas secretarias das varas relacionadas à matéria criminal;
 

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar, no âmbito desta Corregedoria da Justiça, os procedimentos de cadastro das informações no Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA.
 

RESOLVE:
 

Art. 1º. Determinar aos juízos que se procedam ao cadastro dos bens apreendidos nos processos ou procedimentos criminais, ainda com tramitação, e que possuam valor econômico, após avaliação do Oficial de Justiça, sob a custódia das secretarias, no Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA, do Conselho Nacional de Justiça, bem como à atualização dos cadastros sempre que as informações forem alteradas nos autos do processo ou do procedimento criminal em tramitação.
 

Art. 2º. Determinar à Central de Guarda de Objetos de Crime – CEGOC que proceda ao cadastro dos bens sob a sua guarda, ainda com tramitação e que possuam valor econômico, observando o art. 5º, bem como as armas, munições e acessórios no Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA, do Conselho Nacional de Justiça, bem como à atualização do cadastro sempre que as informações forem alteradas nos autos do processo ou do procedimento criminal em tramitação.
 

Art. 3º. Determinar às secretarias das varas que, no ato do recolhimento dos bens pela CEGOC, forneçam os dados cadastrais dos objetos nos termos do formulário constante no anexo I desta Portaria.
 

Art. 4º. Após o recolhimento dos bens sob a sua guarda, as secretarias das varas devem comunicar à CEGOC, por meio de ofício, qualquer alteração das informações nos autos do processo ou do procedimento criminal em tramitação no juízo, para que este proceda à atualização dos dados no SNBA.
 

Art. 5º. Determinar à Subsecretaria de Administração de Mandados que designe um Oficial de Justiça Avaliador para proceder a avaliação dos bens apreendidos e sob a guarda da CEGOC.
 

Art. 6º Caberá às varas de entorpecentes e contravenções penais o cadastramento, no SNBA, das informações relacionadas aos bens e às substâncias entorpecentes e de uso proscrito apreendidos, conforme laudo pericial juntado aos autos.
 

Art. 7º As informações de moedas em espécie apreendidas serão cadastradas no SNBA pelas secretarias das varas onde tramitam os processos ou procedimentos criminais.
 

Art. 8º Compete à Assessoria de Desenvolvimento e Modernização da Corregedoria – ADEM o fornecimento de senhas aos magistrados e aos servidores por eles designados para acesso ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos.
 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

Desembargador GETULIO PINHEIRO DE SOUZA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no Dj-e de 03/09/2009, Edição N. 165, Fl. 72. Data de Publicação: 04/09/2009