Portaria GC 78 de 27/11/2009

Dispõe sobre a instalação e funcionamento do Posto de Redução a Termo para o atendimento do Juizado de Competência Geral da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 78 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a instalação e funcionamento do Posto de Redução a Termo para o atendimento do Juizado de Competência Geral da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo.

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
 

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 76, de 29 de outubro de 2009, que instalou o Juizado Especial de Competência Geral da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo,
 

RESOLVE:
 

Art. 1º Declarar instalado o Posto de Redução a Termo para o atendimento do Juizado Especial de Competência Geral da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo.
 

Parágrafo Único –A unidade administrativa mencionada no caput tem como atribuição as atividades especificadas nos artigos 30 e 31 do Provimento Geral da Corregedoria e fica subordinada administrativamente à Central de Apoio aos Juizados Especiais - CEAJE, tendo em vista o disposto no artigo 29 da Portaria Conjunta n. 23, de 05 de maio de 2009.
 

Art. 2º O Posto de Redução a Termo para o atendimento do Juizado Especial de Competência Geral da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo funcionará nos dias úteis, no período compreendido entre as sete e quatorze horas, com atendimento ao público das sete às doze horas.
 

Parágrafo Único –O período compreendido entre doze e quatorze horas será destinado, exclusivamente, à execução das atividades internas do Posto.
 

Art. 3º No período compreendido entre as sete e doze horas, somente serão distribuídas as petições e formulários elaborados pelo Posto de Redução a Termo. Após as doze horas, a distribuição funcionará regularmente para o processamento de quaisquer petições.
 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DESEMBARGADOR GETÚLIO PINHEIRO DE SOUZA
CORREGEDOR

Este texto não substitui o disponibilizado no Dj-e de 01/12/2009, Edição N. 225, Fl. 167. Data de Publicação: 02/12/2009