Portaria GC 62 de 29/05/2012

Regulamenta os procedimentos necessários à requisição de laudos do Instituto Médico Legal IML, Instituto de Criminalística- IC, Instituto de Identificação II, Instituto de Pesquisa de DNA Forense IPDNA, do Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

PORTARIA GC 62DE 29 DE MAIO DE 2012

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria


PORTARIA GC 62 DE 29 DE MAIO DE 2012


Regulamenta os procedimentos necessários à requisição de laudos do Instituto Médico Legal IML, Instituto de Criminalística- IC, Instituto de Identificação II, Instituto de Pesquisa de DNA Forense IPDNA, do Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

Revogado pela Portaria GC 103 de 07/05/2019


O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de aprimorar os procedimentos de requisição de laudos do Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Distrito Federal, bem como de garantir a segurança das informações encaminhadas aos diversos juízos do Distrito Federal,


RESOLVE:


Art. 1º A requisição de laudo do Instituto de Medicina Legal deverá ser encaminhada à Assessoria de Assuntos Corporativos da Corregedoria, por meio da conta de correio eletrônico aacc@tjdft.jus.br, com o preenchimento dos campos constantes no anexo I desta Portaria, especialmente o número do Protocolo/ano da PCDF.


Parágrafo único. A requisição dispensará a elaboração de ofício com esta finalidade, devendo ser encaminhada somente pelo diretor de secretaria ou seu substituto.


Art. 2º Caso o laudo não esteja disponibilizado na base de dados, a Assessoria de Assuntos Corporativos da Corregedoria responderá, por e-mail, devendo o cartório proceder à expedição de ofício ao Departamento de Polícia Técnica por meio da conta de correio eletrônicodpt@pcdf.df.gov.br, para que este informe as razões da não realização do exame.


Art. 3º As requisições de laudos do Instituto de Criminalística, do Instituto de Pesquisa de DNA Forense e do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal, com os respectivos ofícios requisitórios digitalizados, deverão ser encaminhadas para a conta de correio eletrônico dpt@pcdf.df.gov.br, do Departamento de Polícia Técnica.


Parágrafo Único - As requisições previstas neste artigo terão seu recebimento certificado por servidor policial, que informará nome e matrícula, na mesma forma já utilizada para requisição de policiais civis para audiências judiciais.


Art.4º Ficam revogadas as disposições contidas na Portaria GC 50 de 14 de junho de 2010.


Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.



Desembargador DÁCIO VIEIRA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 


Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 31/05/2012, Edição N. 102/2012, FLs. 193/194. Data de Publicação: 01/06/2012



ANEXO I


Modelo de Solicitação de Laudos do Instituto de Medicina Legal
Departamento de Polícia Técnica da PCDF

 

Processo nº:

 

 

Periciado:

 

 

Tipo de exame:

 

 

Nº Protocolo/ano

 

 

Nº da Ocorrência/ano Delegacia de

Origem

 

Nº ofício/memorando de

encaminhamento

 

Nome e matricula do servidor solicitante