Portaria GC 161 de 21/11/2012

Fixa o horário de funcionamento dos Juizados Especiais Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília que ficarão responsáveis pelo atendimento das audiências imediatas do artigo 69 da Lei 9.099/95.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria


PORTARIA GC 161 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012


O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido nos autos do Procedimento Administrativo nº 4.879/2010,

RESOLVE:

Art. 1º
Fixar o horário de funcionamento dos Juizados Especiais Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília da seguinte forma:

- 1º Juizado Especial Criminal, das 6 às 13 horas, que ficará responsável pelo atendimento das audiências imediatas do artigo 69 da Lei 9.099/95 no horário das 6 às 12 horas;

- 2º Juizado Especial Criminal, das 12 às 19 horas, que ficará responsável pelo atendimento das audiências imediatas do artigo 69 da Lei 9.099/95 no horário das 12 às 18 horas;

- 3º Juizado Especial Criminal, das 17 às 24 horas, que ficará responsável pelo atendimento das audiências imediatas do art. 69 da Lei 9.099/95 no horário das 18 às 24horas.

Art. 2º
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas na Portaria GC 420, de 16 de agosto de 2012.


Desembargador DÁCIO VIEIRA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 23/11/2012, Edição N.222/2012, FL. 297. Data de Publicação: 26/11/2012



RETIFICAÇÃO


Na Portaria GC 161, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico, Edição n.º 222/2012, em 23/11/2012, página 297, e publicada em 26/11/2012:

Onde se lê:
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas na Portaria GC 420, de 16 de agosto de 2012;

Leia-se:
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas na Portaria GC 420, de 16 de agosto de 1999.


Desembargador DÁCIO VIEIRA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e  de 30/11/2012, Edição N. 227/2012, FL. 436. Data de Publicação: 03/12/2012