Portaria GC 102 de 31/05/2013

Dispõe sobre o cadastramento de corretores aptos a intermediar o procedimento de alienação por iniciativa particular previsto no art. 685-C do CPC.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 102 DE 31 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre o cadastramento de corretores aptos a intermediar o procedimento de alienação por iniciativa particular previsto no art. 685-C do CPC.

Alterada pela Portaria GC 143 de 26/09/2014

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e do contido no Procedimento Administrativo 21.431/2012;

RESOLVE:

Art. 1o Dispor sobre o cadastramento, na Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de corretores aptos a intermediar o procedimento de alienação por iniciativa particular previsto no art. 685-C do CPC.

Art. 2o O cadastramento de corretores será realizado pela Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça – SOAJ e disponibilizado aos magistrados por meio de sistema informatizado. (Alterada pela Portaria GC 143 de 26/09/2014)

Art. 2º O cadastro de corretores será realizado pela Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais – SEAMB e disponibilizado aos magistrados por meio de sistema informatizado. (NR)

Art. 3o A inscrição dos corretores dar-se-á mediante apresentação de curriculum vitae com dados pessoais e profissionais, além de declaração do órgão de classe profissional que comprove a regularidade para o exercício da profissão.

§ 1º Não poderão fazer parte do cadastro os profissionais que tenham menos de cinco anos de atuação como corretor, comprovada por intermédio da data de inscrição no órgão de classe, constante da respectiva carteira profissional; ou por certidão emitida por esse órgão; ou por qualquer outro meio idôneo. (Alterada pela Portaria GC 143 de 26/09/2014)

§ 1º Não poderão fazer parte do cadastro os profissionais que tenham menos de cinco anos de atuação como corretor, comprovada por intermédio da data de inscrição no órgão de classe, constante da respectiva carteira profissional ou por certidão emitida por esse órgão, ou, não havendo órgão de classe, por outro meio idôneo. (NR)

§ 2º Se não houver restrição à capacitação e à idoneidade pessoal do profissional, o nome dele será incluído no Cadastro de Corretores da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 4o A validade do cadastro será a mesma do prazo fixado na certidão do órgão de classe para o exercício regular da profissão.

§ 1º Caso a certidão emitida pelo órgão de classe não apresente expressamente a validade ou, ainda, se a categoria profissional não tiver órgão de classe, o cadastro será considerado válido até o último dia do ano em que foi realizado.

§ 2º Incumbe ao profissional observar o prazo de validade do cadastro, que poderá ser renovado mediante a entrega de curriculum vitae atualizado e, quando for o caso, da declaração válida do órgão de classe profissional a qual comprove a regularidade para o exercício da profissão.

Art. 5º Os magistrados deverão relatar à Corregedoria as situações nas quais o profissional não tenha cumprido satisfatoriamente o múnus público.

Art. 6º O profissional nomeado deverá informar ao magistrado qualquer tipo de vínculo ou relação com as partes e os advogados do processo no qual irá atuar bem como qualquer interesse na causa.

Art. 7
o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

  Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 04/06/2013, Edição N. 102, Fls. 284/285. Data de Publicação: 05/06/2013