Portaria GC 208 de 13/12/2013

Dispõe acerca do recebimento e tramitação de inquéritos policiais referentes a réus presos durante o feriado forense de 20 de dezembro de 2013 a 06 de janeiro de 2014.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 208 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013


Dispõe acerca do recebimento e tramitação de inquéritos policiais referentes a réus presos durante o feriado forense de 20 de dezembro de 2013 a 06 de janeiro de 2014.


O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de processamento das ações penais referentes a réus presos no período do feriado forense de 20 de dezembro de 2013 a 06 de janeiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Dispor acerca do recebimento e tramitação de inquéritos policiais referentes a réus presos durante o feriado forense de 20 de dezembro de 2013 a 06 de janeiro de 2014.

Art. 2º Durante o período de feriado forense de 20 de dezembro de 2013 a 06 de janeiro de 2014 somente serão recebidos pelas unidades do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios os inquéritos policiais oriundos das delegacias de polícia referentes a réus presos.

Art. 3º Os inquéritos policiais deverão ser entregues pelas delegacias de polícia diretamente na secretaria das varas competentes.

Parágrafo único. O Núcleo de Plantão Judicial do Primeiro Grau - NUPLA não receberá inquéritos policiais oriundos das delegacias de polícia.

Art. 4º As varas deverão encaminhar ao núcleo de plantão judicial do Ministério Público, por meio das respectivas Diretorias dos Fóruns, os inquéritos policiais referentes a réus presos em que não houve, ainda, o oferecimento de denúncia.

Parágrafo único. O núcleo de plantão do Ministério Público funcionará na Coordenadoria Administrativa de Brasília I, localizada no Edifício-Sede, Etapa II, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 4º andar.

Art. 5º Caberá ao Núcleo de Plantão Judicial do Primeiro Grau - NUPLA o recebimento dos inquéritos policiais de réus presos devolvidos pelo núcleo de plantão do Ministério Público.

Art. 6º Competirá aos juízes designados para os plantões dos dias 20, 23, 26, 27 e 30/12/2013 e 02, 03 e 06/01/2014, das 12h às 19h, no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Brasília/DF, a análise (recebimento/rejeição) das denúncias oferecidas pelo Ministério Público referentes a réus presos.

Parágrafo único. Após a decisão do juiz plantonista, o Núcleo de Plantão Judicial do Primeiro Grau ? NUPLA devolverá os autos às varas de origem, via malote, para a expedição das diligências necessárias à regular tramitação da ação penal.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 13/12/2013, Edição N. 237, Fl. 327. Data de Publicação: 16/12/2013