Portaria GC 75 de 26/04/2013

Disciplina as normas aplicáveis ao plantão judiciário fora do expediente forense do primeiro grau de jurisdição, no Núcleo de Plantão Judicial, localizado no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria


PORTARIA GC 75 DE 26 DE ABRIL DE 2013

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução n.º 71, de 31 de março de 2009, alterada pela Resolução n.º 152, de 06 de julho de 2012, ambas do Conselho Nacional de Justiça bem como o Provimento Geral da Corregedoria, aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar as normas aplicáveis ao plantão judiciário fora do expediente forense do primeiro grau de jurisdição, nos meses de maio e junho de 2013, a ser cumprido de zero às seis horas, nos dias úteis, e de zero às vinte e quatro horas (cujos intervalos serão a seguir definidos) nos sábados, domingos e feriados, no Núcleo de Plantão Judicial, localizado no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes.

Art. 2º O atendimento do plantão judiciário disciplinado nesta Portaria será:

DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA

HORÁRIO

ATENDIMENTO

0h às 6h

Magistrado por telefone a ser acionado pelo servidor do Núcleo de Plantão Judicial.

AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS

HORÁRIO

ATENDIMENTO

0h às 9h

Magistrado por telefone a ser acionado pelo servidor do Núcleo de Plantão Judicial.

13h às 19h

Magistrado presente no Núcleo de Plantão Judicial.

9h às 13h e 19h às 24h

Magistrado por telefone a ser acionado pelo servidor do Núcleo de Plantão Judicial.


Art. 3º Ao Juiz Plantonista compete:

I - apreciar pedidos de habeas corpus;

II - decidir sobre pedidos de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão de instrumentos e de produtos de crime;

III - receber comunicação de prisão em flagrante e apreciar sua legalidade;

IV - decidir sobre pedidos de liberdade provisória, com fiança ou sem ela, desde que a competência já não esteja afeta, por prevenção, a outro juízo;

V - decidir sobre as medidas urgentes de que trata a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006;

VI - decidir sobre pedidos de liberdade em caso de prisão civil;

VII - decidir medidas urgentes de natureza cível, estritamente nos casos de risco concreto de perecimento do direito, de lesão grave ou de difícil reparação;

VIII - decidir medidas urgentes de competência da Vara da Infância e da Juventude.

§ 1º Consideram-se medidas de caráter urgente as que, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, tiverem de ser apreciadas, inadiavelmente, fora do horário de expediente forense, ainda quando requeridas mediante carta precatória.

§ 2º O Juiz Plantonista despachará em todas as medidas que lhe forem apresentadas, devolvendo, por escrito e fundamentadamente, ao Núcleo de Plantão Judiciário – NUPLA, os pedidos que não considerar urgentes.

§ 3º O servidor responsável pelo plantão encaminhará imediatamente as medidas ao Juiz Plantonista, sendo vedada a retenção de pedidos no Núcleo ou na serventia.

§ 4º O Juiz Plantonista deverá ultimar todas as medidas que lhe forem encaminhadas no período de sua designação, não podendo transferir ao Juiz Plantonista subsequente o exame da matéria.

Art. 4º O Juiz de Direito Substituto designado para o plantão de 0 às 6 horas, nos dias úteis, será dispensado do exercício das funções judicantes, durante o período vespertino.

§ 1º A dispensa do Magistrado não prejudicará sua designação atual e não lhe retirará o direito de concorrer à eventual Vara vaga disponibilizada por aviso eletrônico da Vice-Presidência.

§ 2º O Juiz de Direito Substituto mencionado no caput deste artigo não terá direito à compensação.

Art. 5º O Juiz de Direito Substituto designado para o plantão dos sábados, domingos e feriados poderá requerer nos moldes da Resolução 18, de 31 de outubro de 2012, do Pleno Administrativo, a compensação dos dias trabalhados, na proporção de um dia de descanso por dia de trabalho.

Art. 6º Eventuais pedidos de permuta entre Magistrados deverá ser requerido no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes da data do plantão judiciário a ser prestado.

Art. 7º Em caso de ausência ou impedimento, o juiz plantonista será automaticamente substituído pelo juiz plantonista designado para o plantão judiciário do horário seguinte.

Parágrafo único.  O juiz plantonista que deixar de prestar o plantão judiciário na hipótese do parágrafo anterior será reinserido na escala tão logo retorne às suas atividades laborais.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 30/04/2013, Edição N. 79, FlS. 284/285. Data de Publicação: 02/05/2013