Portaria GC 95 de 23/05/2013

Determina a realização de correição ordinária na Primeira Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 95 DE 23 DE MAIO DE 2013

 

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no artigo 6º do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.

Considerando o caráter permanente da atividade correicional, mormente no tocante a redução das inconsistências sistêmicas e da uniformização e padronização das práticas e rotinas.

Considerando a função precípua da Corregedoria da Justiça em auxiliar as serventias na execução das atividades diuturnas.

Considerando as fundadas reclamações que indicam a prática de erro ou omissão que possam ter prejudicado a prestação jurisdicional e o regular funcionamento dos serviços da justiça de primeira instância.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a realização de correição ordinária na Primeira Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília, com início em 27 de maio de 2013, das 7h30 às 19h.

Parágrafo único. A presente correição deverá ser realizada nos moldes da Portaria GC 67, de 15 de junho de 2012.

Art. 2º Designar os Meritíssimos Juízes de Direito Assistentes da Corregedoria FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, JAYDER RAMOS DE ARAÚJO e MÁRCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, e os membros da Coordenação de Correição e Inspeção Judicial para auxiliar nas atividades correicionais.

Parágrafo único.  A correição deverá ser acompanhada pelos magistrados e servidores designados pela Corregedoria, pelo juiz em exercício na vara, pelo diretor de secretaria ou seu substituto.

Art. 3º Durante o período de correição, não haverá suspensão de prazos processuais, interrupção de distribuição, transferência das audiências já marcadas, assim como prejuízo ao atendimento às partes e aos procuradores.

Art. 4º Determinar que se comunique à Procuradoria de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal e à Defensoria Pública para que acompanhem, querendo, os trabalhos correicionais.

Art. 5º Fixar o prazo de trinta dias, contados do encerramento das atividades, para que os juízes encaminhem à Corregedoria relatório atinente à regularização de eventuais pendências encontradas e não saneadas durante a correição.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 27/05/2013, Edição N. 97, Fls. 312/313. Data de Publicação: 28/05/2013