Portaria GC 176 de 04/11/2014

Regulamenta a expedição e a tramitação de alvarás de soltura por meio eletrônico no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios –TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria


 

PORTARIA GC 176 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014

 

Regulamenta a expedição e a tramitação de alvarás de soltura por meio eletrônico no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

 

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais edo previsto no PA 19.439/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a expedição e a tramitação de alvarás de soltura por meio eletrônico no TJDFT.

Art. 2º Os alvarás de soltura serão expedidos obrigatoriamente por meio eletrônico, mediante funcionalidade própria do SISTJWEB, utilizando-se o modelo de documento criado para esse fim, conforme Anexo I a este ato normativo.

Art. 3º No alvará de soltura, deverão constar os seguintes dados:

I – o nome completo e a filiação do réu;

II – o juízo que concedeu a liberdade;

III – o número e o ano de distribuição dos autos do processo originário;

IV – o estabelecimento prisional em que o réu se encontra;

V – o número e o ano atribuídos ao inquérito policial ou ao auto de prisão em flagrante;

VI – a delegacia de polícia de origem;

VII – menção à lei e ao artigo de incidência penal;

VIII – o número do prontuário do beneficiado.

Art. 4º O alvará de soltura expedido eletronicamente será assinado pelo juiz responsável por meio de assinatura digital.

Art. 5º O alvará será encaminhado por meio eletrônico à unidade responsável pela distribuição de mandados.

Art. 6º O alvará será distribuído ao oficial de justiça escalado para o cumprimento, o qual ficará responsável pela impressão dos documentos.

Parágrafo único. Ao oficial de justiça escalado para atuar no NUPLA, após as 19h30min e nos dias em que não houver expediente forense, caberá acessar o sistema para imprimir e cumprir os alvarás de soltura pendentes.

Art. 7º O oficial de justiça lavrará certidão circunstanciada até o dia útil seguinte ao de cumprimento do alvará de soltura,utilizando-se do modelo de documento criado para esse fim, conforme Anexo II a esta Portaria, e a encaminhará à vara de origem assinada digitalmente.

Parágrafo único. Da certidão constará a informação sobre a soltura do réu ou o motivo da manutenção da prisão, os demais atos determinados pelo juízo, o endereço atualizado do beneficiado pela medida e outros dados constantes do modelo citado no caput.

Art. 8º Em caso de inoperância do sistema eletrônico, os alvarás de soltura deverão ser encaminhados por meio físico e receber o mesmo tratamento conferido aos mandados expedidos em regime de plantão, conforme Portaria GC 54, de 2014.

Art. 9º Ficam assegurados o sigilo, a segurança, a autenticidade e o devido armazenamento das informações constantes dos alvarás de soltura transmitidos eletronicamente.

Art. 10. Os casos não previstos nesta Portaria serão resolvidos pela Corregedoria da Justiça.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 05/11/2014, EDIÇÃO N. 206, FLS. 257/258. DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/11/2014

ANEXO I

Alvará de Soltura

Autos nº ${numeroDoProcesso}, ${numeroAntigoDoProcesso}
Proced. Investigatório nº ${procedimentoInvestigatorioDoProcesso}

O DOUTOR ${nomeDestinatarioDaRemessaCaixaAlta}, MM. ${cargoDoDestinatarioDaRemessa} da ${juizo}, na forma da lei,

MANDA

o(a) Diretor(a) do(a) ${unidadePrisional}  que, visto este por ele(a) assinado e subscrito pelo Diretor de Secretaria, em seu procumprimento, ponha incontinenti em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, a parte ${parteSelecionada}, ${estadoCivil}, nascido em ${dataDeNascimento}, em ${naturalidade} ${nacionalidade}, ${filiacao}, ID Nº ${rgDaParte}, bem como forneça cópia da presente determinação à parte presa.   

 ${decisaoSelecionada}

 Demais providências:
${outrasProvidenciasPreenchidas}

 Processo nº: ${numeroAntigoDoProcesso} / CNJ:  ${numeroDoProcesso}

Acusado: ${parteSelecionada}

Filiação: ${filiacao}

Nº do IP e/ou do Auto de Prisão/Delegacia de origem: ${procedimentoInvestigatorioDoProcesso}

Incidência penal: ${incidenciaSelecionada}

O QUE SE CUMPRA na forma da lei. Dada e passada nesta cidade de Brasília, Distrito Federal, capital da República Federativa do Brasil, aos ${data_do_registro_do_ato_por_extenso}.

${nomeDestinatarioDaRemessaCaixaAlta}
${cargoDoDestinatarioDaRemessa}

 

ANEXO II

Certidão

Certifico e dou fé que dirigi-me ao (ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ex.: CDP, PDF I, PFDF), no dia DD/MM/AAAA, às HHhMM, e procedi à ENTREGA do alvará de soltura expedido em favor do(a) indiciado(a)/réu(ré), acima indicado, ao(à) plantonista, Sr(a). FULANO(A) DE TAL, que o recebeu e exarou o seu ciente.

Informo, ainda, que o(a) plantonista informou que o(a) indiciado(a)/o(a) réu(ré) seria posto em liberdade OUnão seria posto em liberdade em virtude de CAMPO LIVRE.

Em continuidade, certifico, ainda, que citei/intimei o(a) indiciado(a)/réu(ré) da decisão que concedeu sua liberdade, bem como:

- intimei-o(a) da sentença prolatada, oportunidade em que manifestou sua intenção de apelar/não apelar/não se manifestou;

- intimei-o(a) da audiência designada para (DATA E HORA), alertando-o(a) das consequências legais do seu não comparecimento;

- citei-o(a) dos termos da denúncia, cuja cópia lhe foi entregue, e o(a) intimei a responder a acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como informar se possui advogado ou se deseja receber assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, informou que deseja receber assistência judiciária gratuita / tem advogado particular (se souber, informar dados do advogado);

- intimei-o(a) das condições impostas na decisão que concedeu a liberdade provisória, esclarecendo-as, detalhadamente, principalmente sobre a necessidade do seu regular cumprimento, conforme adiante discriminado:

(especificar as condições, conforme o caso)

- foi colhido o endereço atualizado da parte, adiante transcrito, conforme expressamente informado por ele(a), intimando-o(a) a comunicar imediatamente ao juízo eventual mudança que vier a acontecer.

(endereço)

Distrito Federal, ${data_do_registro_do_ato_por_extenso}.

${nomeDestinatarioDaRemessaCaixaAlta}
${cargoDoDestinatarioDaRemessa}