Portaria GC 194 de 10/12/2014

Regulamenta o recebimento e a tramitação de inquéritos policiais referentes a réus presos durante o feriado forense de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria


PORTARIA GC 194 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014


Regulamenta o recebimento e a tramitação de inquéritos policiais referentes a réus presos durante o feriado forense de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015.


O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e da necessidade de processamento das ações penais referentes a réus presos durante o feriado forense de fim de ano,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o recebimento e a tramitação de inquéritos policiais referentes a réus presos durante o feriado forense de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015.

Art. 2º Durante o feriado forense de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015, somente os inquéritos policiais referentes a réus presos encaminhados pelas delegacias de polícia serão recebidos pelas unidades do TJDFT.

Parágrafo único. Os inquéritos mencionados no caput deste artigo deverão ser entregues pelas delegacias de polícia diretamente na secretaria das varas competentes.

Art. 3º O Núcleo de Plantão Judicial de Primeiro Grau ? NUPLA não receberá inquéritos policiais oriundos das delegacias de polícia.

Art. 4º As varas deverão encaminhar ao Núcleo de Plantão Judicial do Ministério Público, por meio das respectivas diretorias dos fóruns, os inquéritos policiais referentes a réus presos nos quais não houver, ainda, o oferecimento de denúncia.

Parágrafo único. O Núcleo de Plantão do Ministério Público funcionará na Coordenadoria Administrativa de Brasília I, localizada no Edifício Sede, Etapa II, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, 4º andar.

Art. 5º Caberá ao NUPLA receber os inquéritos policiais de réus presos devolvidos pelo Núcleo de Plantão do MP.

Art. 6º A análise para recebimento ou recusa das denúncias oferecidas pelo MP referentes a réus presos competirá aos juízes designados para o plantão dos dias 22, 23, 26, 29 e 30 de dezembro de 2014, e 2, 5 e 6 de janeiro de 2015, das 12h à s 19h, do Fórum Milton Sebastião Barbosa, Brasília, DF.

Parágrafo único. Após decisão do juiz plantonista, o NUPLA devolverá os autos às varas de origem, via malote, para a expedição das diligências necessárias à regular tramitação da ação penal.

Art. 7 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 11/12/2014, Edição N. 231, Fl. 173. Data de Publicação: 12/12/2014