Portaria GC 127 de 18/08/2015

Dispõe sobre o funcionamento do Núcleo de Apoio aos Cartórios de Primeira Instância - NUCART.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 127 DE 18 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre o funcionamento do Núcleo de Apoio aos Cartórios de Primeira Instância - NUCART.

Alterada pela Portaria GC 100 de 06/05/2019

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o princípio da eficiência, que preconiza o atendimento das necessidades dos cidadãos com a maior presteza e economicidade possível pela Administração Pública no desempenho de suas funções;

CONSIDERANDO as ações relacionadas à implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;

CONSIDERANDO a necessidade de prestar auxílio às Serventias Judiciais com vistas à regularização do acervo relacionado a determinadas rotinas cartorárias, a fim de dar cumprimento à efetividade da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a importância de se conferir efetividade e celeridade aos processos inseridos nas Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria Conjunta n. 80, de 14/08/2015 e no P.A. 13.234/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar o funcionamento do Núcleo de Apoio aos Cartórios de Primeira Instância - NUCART, unidade de natureza correcional subordinada à Coordenação de Correição e Inspeção Judicial - COCIJU.

Art. 2º Compete ao NUCART auxiliar, em caráter extraordinário, temporário e itinerante, as Serventias Judiciais criminais e não criminais que se encontrem em situação de congestionamento das atividades cartorárias, abrangendo as seguintes ações: (Alterado pela Portaria GC 100, de 06 de maio de 2019)

Art. 2º Compete ao NUCART auxiliar, em caráter extraordinário, temporário e itinerante, as unidades judiciais que estejam em situação de congestionamento das atividades cartorárias, abrangendo as seguintes ações:

I - juntada de petições, mandados, ofícios, Avisos de Recebimento - AR e demais documentos; (Alterado pela Portaria GC 100, de 06 de maio de 2019)

I - digitalização e juntada de ofícios e avisos de recebimento - AR;

II - expedição de documentos pendentes;

III - certificação dos atos processuais praticados e dos respectivos prazos, além da atualização cadastral no Sistema Informatizado de Primeira Instância - SISTJ; (Alterado pela Portaria GC 100, de 06 de maio de 2019)

III - atualização cadastral no sistema PJe;

IV - organização dos escaninhos conforme o registro do andamento realizado no SISTJ e anotado nos autos. (Alterado pela Portaria GC 100, de 06 de maio de 2019)

IV - movimentação de processos para as respectivas tarefas e subcaixas;

V - imprimir correspondência; (Incluído pela Portaria GC 100, de 06 de maio de 2019)

VI - outras ações, a critério do Gabinete da Corregedoria. (Incluído pela Portaria GC 100, de 06 de maio de 2019)

Parágrafo único. O NUCART utilizará os modelos de atos cartorários previamente aprovados pela Corregedoria.

Art. 3º O procedimento administrativo referente ao auxílio temporário à serventia iniciar-se-á: (Alterado pela Portaria GC 100, de 06 de maio de 2019)

Art. 3º O procedimento administrativo referente ao auxílio temporário à unidade iniciar-se-á:

I - de ofício, por determinação do Corregedor da Justiça;

II - a pedido do Juiz de Direito titular da Serventia Judicial ou do Juiz de Direito Substituto em exercício pleno que se encontre em processo de titularização. (Alterado pela Portaria GC 100, de 06 de maio de 2019)

II - a pedido do Juiz de Direito titular da unidade judicial ou do Juiz de Direito Substituto em exercício pleno que se encontre em processo de titularização.

§ 1º O pedido do Magistrado, que também deverá ser subscrito pelo Diretor de Secretaria, será encaminhado ao Gabinete da Corregedoria contendo a descrição da finalidade do auxílio pleiteado, além dos motivos que geraram o excesso de prazo nas rotinas cartorárias.

§ 2º. Não será aceito como fundamento para o pedido de auxílio os atrasos nas rotinas cartorárias decorrentes de greves, licenças e afastamentos previstos em lei ou déficit de servidores. (Alterado pela Portaria GC 100, de 06 de maio de 2019)

§ 2º Não será aceito como fundamento para o pedido de auxílio o atraso na rotina cartorária decorrente de greves, licenças e afastamentos previstos em lei ou déficit de servidores.

§ 3º Após o encerramento das atividades do NUCART, o Diretor de Secretaria assinará termo se comprometendo a manter a situação cartorária dentro dos prazos legais.

Art. 4º O pedido será analisado pelo Corregedor da Justiça, que fixará prazo para a realização dos trabalhos.

Art. 5º A atividade do NUCART será realizada nas Serventias Judiciais, nos dias de expediente forense, a partir das 7h30. (Alterado pela Portaria GC 100, de 06 de maio de 2019)

Art. 5º A atividade do NUCART será realizada nas unidades judiciais, nos dias de expediente forense, a partir das 7h30, ou remotamente, conforme determinação do Corregedor da Justiça.

§ 1º O Diretor de Secretaria ou seu substituto legal deverá acompanhar a execução dos trabalhos durante todo o período de atuação do NUCART, sob pena de cancelamento do auxílio. (Alterado pela Portaria GC 100, de 06 de maio de 2019)

§ 1º O Diretor de Secretaria ou seu substituto legal deverá acompanhar a execução dos trabalhos durante todo o período de atuação do NUCART, sob pena de cancelamento do auxílio.

§ 2º A Unidade Judicial deverá disponibilizar computadores, estações de trabalho e outros materiais necessários à execução das atividades por parte da equipe do NUCART. (Alterado pela Portaria GC 100, de 06 de maio de 2019)

§ 2º A unidade judicial deverá disponibilizar computadores, estações de trabalho e outros materiais necessários à execução das atividades por parte da equipe do NUCART.

Art. 6º Ao término dos trabalhos, será elaborado relatório circunstanciado das atividades exercidas nas Serventias Judiciais. (Alterado pela Portaria GC 100, de 06 de maio de 2019)

Art. 6º Ao término dos trabalhos, será elaborado relatório circunstanciado das atividades exercidas nas unidades judiciais.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 19/08/2015, EDIÇÃO N. 155, FLS. 188-189. DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/08/2015