Portaria GC 18 de 04/02/2015

Regulamenta a comunicação eletrônica de documentos, decisões e Medidas Protetivas de Urgência Eletrônica – MPUe entre a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Distrito Federal – DEAM-PCDF, as distribuições dos fóruns e os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 18 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015

Regulamentar a comunicação eletrônica de documentos, decisões e Medidas Protetivas de Urgência Eletrônica – MPUe entre a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Distrito Federal – DEAM-PCDF, as distribuições dos fóruns e os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Revogada pela Portaria GC 44 de 22/03/2016

 

O Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em virtude de suas atribuições legais; da relevância social do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher; da necessidade de agilizar o conhecimento das ocorrências relativas à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, ou Lei Maria da Penha; do interesse na atuação judicial célere no tocante às medidas protetivas de urgência; da necessidade de integração, mediante comunicação eletrônica, entre os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Distrito Federal – DEAM-PCDF,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a comunicação eletrônica de documentos, decisões e Medidas Protetivas de Urgência Eletrônica – MPU e entre a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Distrito Federal – DEAM-PCDF, as distribuições dos fóruns e os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

§ 1º A comunicação eletrônica prevista no caput deste artigo será realizada por intermédio de e-mails institucionais especificamente criados para esse fim na DEAM-PCDF, nas distribuições dos fóruns e nos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

§ 2º A comunicação prevista no caput deste artigo deverá ser encaminhada aos endereços institucionais com aviso de chegada.

Art. 2º ADEAM, por meio de seu e-mail corporativo, encaminhará os pedidos de MPUe e os arquivos convertidos em PDF no prazo máximo de 24h, contadas do horário de registro da ocorrência, sempre às 14h e às 18h dos dias úteis.

§ 1º Aos sábados, domingos e feriados,os pedidos de Medidas Protetivas de Urgência serão encaminhados fisicamente ao Juiz plantonista.

§ 2º A DEAM-PCDF terá o prazo de cinco dias para encaminhar os originais ao respectivo juízo por meio do Serviço de Protocolo Integrado, fazendo constar na primeira folha do documento o número do processo judicial e o juízo de destino.

Art. 3º Dos arquivos convertidos em PDF constarão os seguintes documentos:

I – registro da ocorrência, coleta de declarações,requerimento de MPU e outros documentos definidos internamente pela DEAM-PCDF;

II – os seguintes documentos assinados e digitalizados:

a) requerimento de MPU assinado pela ofendida;

b) boletim de ocorrência;

c) termo de declarações da ofendida, das testemunhas e do ofensor;

d) boletins de ocorrência anteriores;

e) registro de antecedentes criminais;

f) prontuário civil das partes;

g) outros documentos comprobatórios.

Art. 4º Nas circunscrições judiciárias em que houver apenas um juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a MPUe será encaminhada diretamente ao e-mail corporativo do juízo, onde se procederá nos seguintes termos:

I – impressão dos documentos encaminhados pela DEAM-PCDF por servidor do juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

II – entrega dos documentos impressos na distribuição do fórum competente para que a MPUe seja distribuída;

III – imediata comunicação ao magistrado e ao oficial de gabinete sobre o recebimento da MPUe, a fim de tornar a apreciação do caso mais célere;

IV – digitalização da decisão judicial referente ao pedido de MPUe;

V – conversão da referida decisão em PDF;

VI – assinatura eletrônica do arquivo por servidor do juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o que acarretará a identificação do responsável pelo encaminhamento;

VII – encaminhamento do arquivo para o e-mail institucional da DEAM-PCDF.

Parágrafo único. Após receber a MPUe distribuída, a secretaria do juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher promoverá a juntada da respectiva decisão,certificará o envio dessa à DEAM-PCDF, promoverá a juntada dos originais encaminhados pela DEAM-PCDF e prosseguirá conforme previsto na Lei 11.340, de 2006.

Art. 5º Nas circunscrições judiciárias em que houver mais de um juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a DEAM-PCDF encaminhará os pedidos de MPUe e os arquivos convertidos em PDF para as distribuições dos fóruns.

Parágrafo único. Caberá ao distribuidor verificar o recebimento do e-mail.

Art. 6º Ao receber a documentação por e-mail, o distribuidor providenciará a distribuição da medida, encaminhando-a ao email corporativo do juizado competente, acompanhada dos documentos enviados pela DEAM-PCDF, bem como das seguintes informações:

I – número da distribuição;

II – horário da distribuição;

III – horário do envio do e-mail pela DEAM-PCDF;

IV – natureza da distribuição (aleatória, por dependência ou por prevenção);

V – número do registro da ocorrência;

VI – delegacia de origem;

VII – nomes da ofendida e do ofensor.

Parágrafo único. A distribuição, após remeter a MPUe ao e-mail corporativo do juizado competente, providenciará o cadastramento, a autuação e a impressão da medida, bem como a remeterá fisicamente, no dia seguinte, para o juizado.

Art. 7º Recebida a MPUe por meio eletrônico, o diretor de secretaria a comunicará ao Juiz, que decidirá sobre o pedido de Medida Protetiva de Urgência,devendo providenciar:

I – a digitalização da decisão judicial referente ao pedido de MPUe;

II – a conversão da referida decisão em PDF;

III – a assinatura eletrônica do arquivo por servidor do juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o que acarretará a identificação do responsável pelo encaminhamento;

IV – o encaminhamento do arquivo para o e-mail institucional da DEAM-PCDF.

Parágrafo único. Após receber fisicamente os autos encaminhados pela distribuição, a secretaria do juízo promoverá a juntada da respectiva decisão, certificará nos autos o envio desta à DEAM-PCDF via e-mail corporativo, promoverá a juntada dos originais entregues pela DEAM-PCDF e prosseguirá conforme definido na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Art. 8º As mensagens eletrônicas e os documentos de que trata esta portaria deverão ser assinados por meio de certificado digital padrão ICP-Brasil.

Art. 9º Em caso de dúvida sobre a autenticidade da comunicação ou de documento transmitido,qualquer dos servidores designados para o recebimento deverá informar a suspeita imediatamente à autoridade policial ou judiciária destinatária,a qual tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade, de modo análogo ao previsto no §2º do art. 289 do Código de Processo Penal.

Art. 10. Os procedimentos previstos nesta Portaria serão adotados, inicialmente, nos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher das Circunscrições Judiciárias do Núcleo Bandeirante e de Ceilândia.

Parágrafo único. Os magistrados titulares dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher das demais circunscrições poderão adotar os procedimentos de comunicação eletrônica tratados neste ato normativo.

Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 06/02/2015, EDIÇÃO N. 26, FLS. 248-250. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/02/2015