Portaria GC 27 de 25/02/2015

Institui Comissão com o objetivo de revisar a Portaria GC 3 de 7 de janeiro de 2015, que regulamenta o cadastramento de interessados em prestar assistência jurídica gratuita.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 27 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015

 

Institui Comissão com o objetivo de revisar a Portaria GC 3 de 7 de janeiro de 2015, que regulamenta o cadastramento de interessados em prestar assistência jurídica gratuita.

 

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a publicação da Portaria GC 3 de 7 de janeiro de 2015, a qual regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o cadastramento de advogados interessados em prestar assistência jurídica gratuita;

Considerando os questionamentos efetuados pela Defensoria Pública do Distrito Federal e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão para a revisão da Portaria GC 3 de 7 de janeiro de 2015, que trata do cadastramento de advogados interessados em prestar assistência jurídica gratuita no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º Designar como membros dessa comissão:

I - Pedro de Araújo Yung-Tay Neto, Juiz Assistente da Corregedoria;

II - Márcio Evangelista Ferreira da Silva, Juiz Assistente da Corregedoria;

III - Jayder Ramos de Araújo, Juiz Assistente da Corregedoria;

IV - Rildo Paulo da Silva, Defensor Público do Distrito Federal;

V - Ramiro Nóbrega Sant’anna, Defensor Público do Distrito Federal;

VI - Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto, Secretário-Geral Adjunto da OAB/DF;

VII - Fernando de Assis Bontempo, Conselheiro Seccional da OAB/DF;

VIII - Lídia Maria Borges de Moura, Secretária-Geral da Corregedoria; e

IX - Edvaldo Santos Guimarães Júnior, Assessor da Corregedoria;

Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo Magistrado designado no inciso I deste artigo.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 26/02/2015, Edição N. 37, Fls. 117/118. Data de Publicação: 27/02/2015