Portaria GC 3 de 07/01/2015

Regulamenta, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o cadastramento de advogados interessados em prestar assistência jurídica gratuita.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 3 DE 7 DE JANEIRO DE 2015

Regulamenta, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o cadastramento de advogados interessados em prestar assistência jurídica gratuita.


 

Revogada pela Portaria Conjunta 109 de 23/10/2015

(Portaria GC 27 de 25/02/2015 institui Comissão com o objetivo de revisar a Portaria GC 3 de 07/01/2015)

 

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais e do previsto na Resolução nº 62, de 10 de fevereiro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça– CNJ, e na Portaria Conjunta nº 11, de 30 de março de 2009,
RESOLVE

Art. 1º Regulamentar, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o cadastramentode advogados interessados em prestar assistência jurídica gratuita.

Art. 2º O Tribunal manterá, em seus sistemas informatizados, cadastro atualizado dos advogados inscritos para prestar assistência jurídica gratuita.

Parágrafo único. Será realizado controle estatístico dos atendimentos gratuitos, da demanda por essa assistência bem como da quantidade de processos e de pessoas assistidas.

Art. 3º Compete às Distribuições cadastrar os advogados voluntários, e aos Diretores de Secretaria proceder à vinculação destes aos feitos judiciais.

Art. 4º No ato de cadastramento, mediante formulário próprio no qual deverá declarar-se ciente das condições em que será prestada a assistência jurídica, o advogado fornecerá os seguintes dados obrigatórios:

I - regularidade da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

II - ausência de penalidade disciplinar imposta pela OAB, impeditiva do exercício da profissão;

III - indicação de número do CPF, endereço profissional, endereço eletrônico e número de telefone.

Parágrafo único. O pedido formulado por advogado voluntário, de exclusão ou de suspensão do cadastramento,não o exime de seus deveres perante os assistidos que já lhe tenham sido encaminhados, e deverá prosseguir atuando nos feitos correspondentes na mesma condição de advogado voluntário até que eventual renúncia produza efeitos na forma da lei.

Art. 5º Os advogados voluntários serão organizados em sistema de rodízio, conforme disponibilidade declarada no ato de cadastramento, com o objetivo de, no mínimo, prestar atendimento durante o horário de expediente forense do Tribunal.

Art. 6º O cadastramentoobjeto desta Portaria não prejudicará a prestação de serviços de assistência jurídica gratuita oferecida por advogado:

I -previamente constituído pela parte ou por interessado;

II - integrante de programa de assistência jurídica instituído ou mantido pelas Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal, por força de lei, regulamento ou convênio, como advogado dativo ou voluntário, remunerado ou não.

Parágrafo único. Os advogados que prestam serviço de assistência jurídica gratuita de acordo com as hipóteses previstas neste artigo estarão dispensados do cadastramento previsto no artigo 4º, salvo se pretenderem aderir às condições e aos benefícios do regime assistencial previsto nesta Portaria e na Resolução nº 62/2009 do CNJ.

Art. 7º É vedado ao advogado voluntário apresentar-se, em qualquer circunstância, sob o título de defensor público, ou
utilizar expressões assemelhadas, inclusive em petições, que possam induzir à conclusão de se tratar de ocupante de cargo público ou ainda
de integrante de entidade pública oficial.

Art. 8º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria e na Resolução nº 62/2009 do CNJ pelo advogado ou por estagiário voluntário para o patrocínio dos interesses de assistido ensejará a exclusão do cadastro sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. A notícia da cobrança de honorários, despesas ou quaisquer valores ao assistido,por advogado ou estagiário voluntário implicará, ainda, a imediata comunicação do fato à OAB-DF.

Art. 9º Para o fim do artigo 93, I, da Constituição Federal, será concedido certificado, mediante requerimento escrito, aos advogados voluntários que efetivamente exercerem tal função.

Parágrafo único. O documento mencionado no caput será expedido pela Distribuição e dele deverá constar, além das informações de atuação do patrono, a expressão“Advogado Voluntário”.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 08/01/2015, EDIÇÃO N. 5, FLS. 19/20. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/01/2015