Portaria GC 91 de 02/06/2016

Disciplina a escolha e designação dos juízes de direito diretores dos fóruns das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
 

PORTARIA GC 91 DE 2 DE JUNHO DE 2016
 

Disciplina a escolha e designação dos juízes de direito diretores dos fóruns das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal.
 

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e, em face do disposto no artigo 12, inciso IV, da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, no artigo 370, incisos III e VII, do Regimento Interno do TJDFT, bem como o contido no P.A. 08.749/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar a escolha e a designação dos juízes de direito diretores dos fóruns das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal.

Art. 2º Os juízes de direito diretores dos fóruns serão designados por livre escolha e mediante ato próprio do Corregedor da Justiça, dentre os juízes de direito em exercício no respectivo Fórum.

Parágrafo único. A designação poderá ser alterada a qualquer tempo, considerados a conveniência do serviço e o interesse da Administração Superior.

Art. 3º O mandato do juiz de direito diretor do fórum terá a duração de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período.

Art. 4º O juiz de direito diretor do fórum, por ocasião de férias, afastamentos, ausências ou impedimentos eventuais, será substituído pelo juiz de direito mais antigo em exercício no fórum, salvo na hipótese de designação do substituto por ato próprio do Corregedor.

Art. 5º Fica revogada a Portaria GC 47 de 16 de julho de 2008.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 03/06/2016, EDIÇÃO N. 102. FL. 357. DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/06/2016