Portaria GC 28 de 22/02/2017

Altera o caput do art. 2º da Portaria GC 180 de 21 de outubro de 2013.

 Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 28 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput do art. 2º da Portaria GC 180 de 21 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º Fica proibido o porte de arma de fogo, artefatos explosivos, armas brancas, material pérfuro-cortante ou contundente ou qualquer outro dispositivo que possa causar dano ou perigo à saúde física das pessoas nas dependências da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar Corregedoria."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 09/03/2017, EDIÇÃO N. 46, FL. 215. DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/03/2017