Portaria GC 7 de 13/01/2017

Altera dispositivos da Portaria GC 54 de 15 de abril de 2014, que regulamenta o plantão diário dos Analistas Judiciários – Especialidade Execução de Mandados nas circunscrições judiciárias do Distrito Federal.

 Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 7 DE 13 DE JANEIRO DE 2017
 

Altera dispositivos da Portaria GC 54 de 15 de abril de 2014, que regulamenta o plantão diário dos Analistas Judiciários – Especialidade Execução de Mandados nas circunscrições judiciárias do Distrito Federal.
 

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do disposto no PA 21.654/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar dispositivos da Portaria GC 54 de 15 de abril de 2014, que regulamenta o plantão diário dos Analistas Judiciários – Especialidade Execução de Mandados nas circunscrições judiciárias do Distrito Federal.

Art. 2º A Portaria GC 54, de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º....................................................................................................

§ 1º Consideram-se medidas de caráter urgente para distribuição no plantão as que, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, tiverem de ser cumpridas no mesmo dia ou até a manhã do dia útil seguinte, tais como as referentes à saúde, à soltura ou privação de liberdade e às medidas relacionadas à Lei Maria da Penha.”

“Art. 4º O oficial plantonista deverá se apresentar no respectivo fórum às 14h 30min, ali permanecendo de prontidão para cumprir todas as medidas que forem recebidas até as 19h 30min pelas unidades administrativas responsáveis pela distribuição de mandados.”

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 19/01/2017, EDIÇÃO N. 14, FL. 225. DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/01/2017