Portaria GC 78 de 05/06/2017

Regulamenta o procedimento de formação do colegiado para julgamento de feitos envolvendo organizações criminosas, nos termos da Resolução 10 de 19 de junho de 2013.

 Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 78 DE 5 DE JUNHO DE 2017

Regulamenta o procedimento de formação do colegiado para julgamento de feitos envolvendo organizações criminosas, nos termos da Resolução 10 de 19 de junho de 2013.

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e do previsto na Lei 12.694, de 24 de julho de 2012, bem como do contido no Processo Administrativo 0011716/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o procedimento de formação do colegiado para julgamento de feitos envolvendo organizações criminosas, nos termos da Resolução 10 de 19 de junho de 2013.

Art. 2º Ao decidir pela formação do colegiado, o magistrado deverá indicar expressamente os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física, bem como especificar o ato processual objeto da convocação.

Art. 3º O colegiado criminal será constituído pelo juiz do processo ou do procedimento, titular ou substituto, e por mais dois membros escolhidos por meio de sorteio eletrônico a ser realizado pela Corregedoria.

Art. 4º Para a formação do colegiado criminal será observada, primeiramente, a circunscrição judiciária de tramitação do feito, respeitadas ainda as seguintes condições:

I - na Circunscrição Judiciária de Brasília, integrarão a lista os magistrados titulares dos juízos de natureza criminal da referida Circunscrição e aqueles comcompetência criminal em todo o Distrito Federal, excluídos os juízos de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher;

II - nas demais Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, integrarão a lista todos os magistrados titulares dos respectivos juízos de natureza criminal, excluídos aqueles dos juizados de violência doméstica e familiar contra mulher, ainda quando se tratar de competência cumulada com juizado especial criminal, bem como aqueles referidos no inciso I.

Parágrafo único. Não serão considerados para sorteio os magistrados afastados da atividade jurisdicional de primeiro grau.

Art. 5º Serão sorteados, eletronicamente, quatro magistrados, figurando os dois primeiros como membros titulares e os dois últimos como suplentes.

Art. 6º A convocação de juízes suplentes restringe-se apenas ao caso de suspeição ou impedimento dos membros titulares, observada a ordem do sorteio.

§ 1º Poderão ser praticados atos processuais pelo colegiado, ainda que com a presença do juiz condutor e de apenas um dos membros, quando dos afastamentos temporários de membro titular.

§ 2º Para marcação de férias ou outros afastamentos temporários, os magistrados atuantes em colegiado deverão observar a regra disposta no art. 67, § 2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, visando a continuidade dos trabalhos do órgão julgador.

Art. 7º O juiz condutor do feito poderá solicitar à Corregedoria a realização de novo sorteio para substituição de membros, nos casos de afastamento da atividade jurisdicional de primeiro grau, promoção ou remoção que inviabilize a participação do magistrado no colegiado.

Parágrafo único. Ocorrendo o afastamento da atividade jurisdicional de primeiro grau, promoção ou remoção do juiz de direito titular da serventia onde tramita o feito,presume-se subsistente o colegiado, conduzido pelo juiz de direito substituto em exercício pleno e, posteriormente, pelo magistrado que vier a ocupar a titularidade do juízo.

Art. 8º O encerramento das atividades do colegiado deverá ser informado à Corregedoria, para fins de conclusão do processo administrativo correspondente.

Art. 9º Fica revogada a Portaria GC 197 de 25 de novembro de 2013.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 09/06/2017, EDIÇÃO N. 107, FLS. 450/451. DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2017