Portaria GC 156 de 17/10/2018

Adota o regramento constante da Portaria Conjunta 67/2016 para os procedimentos de intimação por whatsapp no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 156 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

Adota o regramento constante da Portaria Conjunta 67/2016 para os procedimentos de intimação por whatsapp no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do disposto no PA 0019707/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Adotar o regramento constante da Portaria Conjunta 67 de 8 de agosto de 2016 para os procedimentos de intimação de partes mediante a utilização de aplicativo de mensagens whatsapp no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, notadamente aquelas relativas às audiências preliminares. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 22/10/2018, EDIÇÃO N. 201, FL. 825. DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/10/2018