Portaria GC 124 de 13/07/2020

Instaura Investigação Preliminar e institui Comissão.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 124 DE 13 DE JULHO DE 2020

Instaura Investigação Preliminar e institui Comissão.

A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 0009528/2020;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Investigação Preliminar, em caráter sigiloso, para apurar os fatos noticiados nos autos do PA 0009528/2020.

Art. 2º Instituir Comissão de Investigação Preliminar composta pelos servidores Bruno Angelo Brandão Monte Alto, Técnico Judiciário, matrícula 314.029, e Elisa da Silva Jara Moreira, Analista Judiciário, matrícula 318.242, bacharéis em direito, para sob a presidência do primeiro, apurarem os fatos em questão.

Parágrafo único . Os servidores designados poderão atuar de forma conjunta ou independente na condução da investigação.

Art. 3º Os servidores da Comissão de Investigação Preliminar poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública em atividades de investigação e de esclarecimento.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão elabore o Relatório Final, nos termos do art. 145, parágrafo único, da Lei 8.112/1990.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 17/07/2020, EDIÇÃO N. 133. FL. 537. DATA DE PUBLICAÇÃO:20/07/2020