Portaria GC 149 de 02/09/2020

Altera o § 2º do art. 6º da Portaria GC 133 de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre o funcionamento das serventias extrajudiciais do Distrito Federal durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (Sars-Cov-2).

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 149 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o § 2º do art. 6º da Portaria GC 133 de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre o funcionamento das serventias extrajudiciais do Distrito Federal durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (Sars-Cov-2).

A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do disposto no Processo Administrativo SEI 0006276/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 2º do art. 6º da Portaria GC 133 de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre o funcionamento das serventias extrajudiciais do Distrito Federal durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (Sars-Cov-2).

Art. 2º Alterar o § 2º do art. 6º da Portaria GC 133 de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º [...]

§ 2º O afastamento das atividades laborais nas dependências da serventia será compulsório ao responsável, substituto, preposto ou colaborador que estiver infectado pelo vírus Sars-Cov-2 (soropositivo), até que cumpra a quarentena determinada pelas autoridades sanitárias e obtenha resultado negativo no exame RT-PCR SARSCOV-2 ou alta médica por critérios clínicos. (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 08/09/2020, EDIÇÃO N. 168, FL. 467, DATA DE PUBLICAÇÃO:09/09/2020