Portaria GC 155 de 09/09/2020

Autoriza, de forma excepcional e temporária, durante o regime especial de trabalho instituído em razão da pandemia da COVID-19, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 155 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza, de forma excepcional e temporária, durante o regime especial de trabalho instituído em razão da pandemia da COVID-19, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça.

Revogada pela Portaria GC 34 de 02/03/2021

A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta 72 de 26 de junho de 2020, com as alterações promovidas pela Portaria Conjunta 87 de 14 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução 4 de 25 de agosto de 2020; e

CONSIDERANDO o decidido no Processo Administrativo SEI 14001/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, de forma excepcional e temporária, durante o regime especial de trabalho instituído em razão da pandemia da COVID-19, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça.

Art. 2º Durante o regime diferenciado de trabalho instituído em razão da pandemia da COVID-19, fica dispensada a colheita da “nota de ciência” no cumprimento de mandados, autos e demais ordens judiciais, fato que deverá constar da certidão lavrada sob a fé pública do oficial de justiça responsável pelo ato.

Art. 3º É facultado ao oficial de justiça realizar a citação por meio do sistema CISCO/WEBEX, a qual deverá ser gravada, ficando a gravação sob o poder e a guarda do oficial de justiça responsável pela prática do ato processual.

§ 1º A validade do ato de citação, em caso de eventual questionamento, dependerá de efetiva análise judicial.

§ 2º A citação realizada por meio do sistema previsto no caput deste artigo abrangerá apenas os mandados que estejam sob a guarda dos oficiais de justiça durante o regime diferenciado de trabalho e expedidos até 28/8/2020, salvo nova determinação da Corregedoria da Justiça.

§ 3º Os mandados de citação expedidos após 28/08/2020 deverão ser cumpridos por meio de diligência realizada pessoalmente pelo oficial de justiça.

Art. 4º A utilização, pelo oficial de justiça, do sistema CISCO/WEBEX para a realização da citação, mediante o uso das licenças disponibilizadas pelo Tribunal, ocorrerá mediante prévio agendamento junto ao Núcleo ou Posto de Distribuição de Mandados ao qual estiver vinculado, a quem caberá organizar a escala de uso da plataforma de modo a garantir um intervalo de 30 (trinta) minutos para cada oficial, durante o qual poderá ser praticado o número de atos processuais que for possível.

§ 1º Caso o oficial de justiça possua a licença para a utilização do sistema previsto no caput deste artigo, será dispensado o uso daquela disponibilizada pelo Tribunal.

§ 2º O oficial de justiça deverá se organizar e diligenciar para o cumprimento dos mandados dentro do intervalo de tempo previsto no caput deste artigo, sendo-lhe vedada a devolução do mandado sob a alegação de ausência de horário para agendamento da utilização do sistema CISCO/WEBEX disponibilizado pelo Tribunal.

§ 3º Caso o Posto de Distribuição de Mandados ao qual o oficial de justiça está vinculado não possua disponibilidade de data e horário para utilização do programa previsto no caput deste artigo, o servidor encarregado da unidade verificará a possibilidade de utilização do sistema em outro Posto de Distribuição de Mandados.

§ 4º Os oficiais de justiça estão autorizados a realizar permutas de horários para utilização do programa CISCO/WEBEX, sendo indispensável que o pedido de permuta seja formulado antecipadamente perante o servidor encarregado do Núcleo ou Posto de Distribuição de Mandados, a fim de viabilizar a organização dos trabalhos.

§ 5º A unidade detentora da licença de utilização do programa previsto no caput deste artigo adotará as medidas necessárias para garantir o cumprimento da agenda de uso pelos oficiais de justiça.

§ 6º Caso opte pela utilização da plataforma CISCO/WEBEX para cumprimento de mandado de citação, caberá ao oficial de justiça promover as tratativas com o destinatário da ordem judicial para informar sobre a utilização da ferramenta.

§ 7º Em caso de dúvida, a COSIST orientará os oficiais de justiça sobre a utilização do sistema CISCO/WEBEX.

Art. 5º Fica autorizada a realização de intimação e notificação, pelo oficial de justiça, por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), para o cumprimento de mandados em que restar evidenciado o risco de contágio pela COVID-19 ou em que constatada dificuldade de cumprimento da diligência de forma presencial, reputando-se realizada a cientificação com a confirmação de leitura, que será aferida pelo ícone correspondente no aplicativo, mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício.

§ 1º Fica autorizada a utilização de ligação de áudio ou de vídeo, por aplicativo, de e-mail ou outro meio compatível com a possibilidade de guarda do comprovante de recebimento pela parte, para a efetivação de intimação ou notificação, desde que haja tempo de contato suficiente para a devida cientificação dos termos do mandado ou do ofício, certificando-se todo o ocorrido de modo circunstanciado e sob fé pública, e utilizando-se meio que possibilite a comprovação da realização do ato.

§ 2º Caso o Juiz tenha dúvidas sobre a regularidade da comunicação nos casos mencionados neste artigo e ordene a repetição do ato, o oficial de justiça ficará vinculado ao cumprimento do novo mandado, devendo fazê-lo de forma presencial.

Art. 6º São válidas as certidões de mandados cumpridos na forma eletrônica, nos moldes estabelecidos nesta Portaria, durante o regime diferenciado de trabalho instituído em razão da pandemia da COVID-19, sem prejuízo da análise judicial a ser realizada no caso concreto.

Art. 7º Os mandados distribuídos aos oficiais de justiça que integram o grupo de risco mencionado na Resolução CNJ 313/2020, ou que contam com restrição no recebimento de distribuição de mandados já deferida no setor competente, serão redistribuídos na forma do artigo 5º da Instrução 4 de 25 de agosto de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Portaria GC 47 de 23 de março de 2020.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 11/09/2020, EDIÇÃO N. 171, FLS. 407/408, DATA DE PUBLICAÇÃO:14/09/2020