Portaria GC 165 de 25/09/2020

Instaura Processo Administrativo Disciplinar e institui Comissão Disciplinar.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 165 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Instaura Processo Administrativo Disciplinar e institui Comissão Disciplinar.

A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS , no uso de sua competência legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 0006975/2020;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor E.A.S., Analista Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, matrícula 311.505, em caráter sigiloso, para apurar eventual falta funcional, consubstanciada no não cumprimento de mandados relacionados a réus presos no Centro de Detenção Provisória - CDP, conforme fatos descritos nos documentos de IDs. 1352503, 1352609, 1352617, 1352625, 1528510, 1528527, 1528530, 1528538, 1528543, bem como fatos correlatos.

Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar com os servidores Rodrigo Quixabeira Zorzin, Técnico Judiciário, matrícula 316.430, Karoline Mendes Aguiar, Técnico Judiciário, matrícula 318.866, e Alberto Sávio Araújo Marinho, Analista Judiciário, matrícula 311.754, membros titulares; Karla Christina Chéquer Soares Diogo, Técnico Judiciário, matrícula 314.831, membro suplente, todos bacharéis em direito, para, sob a presidência do primeiro membro titular, apurarem os fatos em questão.

Art. 3º O membro suplente poderá substituir os membros titulares, nos casos de impedimentos ou afastamentos legais.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final, nos termos do art. 152 da Lei 8.112/1990.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor n a data de sua publicação.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 30/09/2020, EDIÇÃO N. 184, FL. 725, DATA DE PUBLICAÇÃO:01/10/2020