Portaria GC 109 de 29/06/2021

Prorroga o prazo da Sindicância Investigativa instituída pela Portaria GC 94 de 31/5/2021.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 109 DE 29 DE JUNHO DE 2021

Prorroga o prazo da Sindicância Investigativa instituída pela Portaria GC 94 de 31/5/2021.

A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA SEI 20401/2020;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Investigativa instaurada pela Portaria GC 94 de 31/5 /2021, nos termos do artigo 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 30/06/2021, EDIÇÃO N. 122, FL. 401, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/07/2021