Portaria GC 119 de 08/07/2021

Regulamenta, no âmbito da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 119 DE 08 DE JULHO DE 2021

Regulamenta, no âmbito da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0.

A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, considerando o teor das Resoluções nº 385, de 6 de abril de 2021, e 398, de 9 de junho de 2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como da Portaria Conjunta 67 de 5 de julho de 2021, e em vista do contido no processo SEI 8309/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar, no âmbito da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e em observância à Portaria Conjunta 67 de 5 de julho de 2021.

Art. 2º Os Núcleos de Justiça 4.0, vinculados ao Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - NUPMETAS1, possuem competência para atuar, na fase de sentença, em apoio às unidades judiciais indicadas pelo Juiz Coordenador do NUPMETAS1, observadas as situações de:

I - descumprimento de Metas Nacionais pela Primeira Instância, de forma geral ou por unidade específica;

II - elevadas taxas de congestionamento;

III - excesso de prazo para prolação de sentença.

Parágrafo único. Os Núcleos de Justiça 4.0 poderão atuar em regime de mutirão ou esforço concentrado, em unidades
judiciais definidas pela Corregedoria da Justiça.

Art. 3º As atribuições dos Núcleos de Justiça 4.0 serão divididas em razão da natureza judicial dos feitos, assim especificadas:

a) Núcleo de Justiça 4.0- 1 : Cíveis, Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais, Fazenda Pública e Saúde Pública do DF e Execução Fiscal;

b) Núcleo de Justiça 4.0- 2 : Família, Órfãos e Sucessões, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF e
Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais.

Parágrafo único. A critério da Corregedoria da Justiça, poderá ser proposta a criação de outros núcleos além dos previstos neste artigo, bem como alteradas as atribuições e as matérias de suas competências, mediante ato específico.

Art. 4º A Corregedoria da Justiça indicará, por ato próprio, o magistrado que exercerá a função administrativa de coordenador, o que se dará sem prejuízo de suas atribuições jurisdicionais.

Parágrafo único. As indicações observarão critério de livre escolha e terão a duração de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período, sem prejuízo de alterações a qualquer tempo, considerada a conveniência do serviço e o interesse da Administração Superior.

Art. 5º Transcorrido o prazo de um ano da implantação, o NUPMETAS1 promoverá a avaliação da estrutura de funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0, para proposição de eventuais ajustes e alterações.

Parágrafo único. A análise de que trata este artigo poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo antes de decorrido 1 (um) ano da implantação dos Núcleos de Justiça 4.0, em razão da conveniência dos serviços judiciários.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 12/07/2021, EDIÇÃO N. 130, FLS. 510/511, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/07/2021