Portaria GC 79 de 23/05/2022

Regulamenta a realização de audiências de custódia por videoconferência no âmbito da Justiça do Distrito Federal.

 Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 79 DE 23 DE MAIO DE 2022

Regulamenta a realização de audiências de custódia por videoconferência no âmbito da Justiça do Distrito Federal.

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Resolução CNJ 213, de 15 dezembro de 2015, no art. 19 da Resolução CNJ 329, de 30 de julho de 2020, em virtude do previsto na Portaria Conjunta 4, de 19 de janeiro de 2021, no parágrafo único do artigo 4º da Portaria Conjunta 64, de 11 de maio de 2022 deste Tribunal, e em vista do contido no processo SEI 12276/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a realização de audiências de custódia por videoconferência no âmbito da Justiça do Distrito Federal.

Art. 2º As audiências de custódia por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma Teams, e a gravação audiovisual do conteúdo da videoconferência será armazenada no sistema do PJe do Tribunal imediatamente após o término.

Parágrafo único. Em caso de impossibilidade técnica para realização do ato por meio remoto, os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública poderão utilizar a estrutura física do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia – NAC.

Art. 3º Os links de acesso às salas de audiências serão disponibilizados aos advogados por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE.

Art. 4º A autoridade judicial competente deverá proceder à assinatura das atas de audiências imediatamente após o ato, viabilizando de forma célere o cumprimento da ordem judicial.

Art. 5º Aplica-se, no que couber, o disposto na Portaria Conjunta 4 de 19 de janeiro de 2021.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 25/05/2022, EDIÇÃO N. 96, FL. 483, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/05/2022