Portaria GPR 474 de 24/07/2000

Resolve que os veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios serão classificados em grupos, e dá outras providências.

PRESIDNCIA

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 474 DE 24 DE JULHO DE 2000

Revogada pela Portaria Conjunta 56 de 18/07/2016

Revogada pela Portaria Conjunta 41 de 30/06/2009

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal,

Resolve:

Art. 1º
- Os veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios são classificados nos seguintes grupos:


Grupo I Veículo de Representação do Presidente;

Grupo II Veículos de uso do Vice-Presidente, Corregedor e Desembargadores;

Grupo III Veículos de uso do Secretário-Geral, Diretor da Secretaria da Corregedoria e Chefe de Gabinete da Presidência;

Grupo IV Veículos destinados ao transporte de Diretores de Fóruns das Circunscrições Judiciárias das Cidades Satélites;

Grupo V Veículos destinados ao transporte de Magistrados às Circunscrições Judiciárias das Cidades Satélites e o da Vara da Infância e da Juventude;

Grupo VI Veículos de Serviços da Administração

Art. 2º
- Fica estipulada uma cota mensal, individualizada, do consumo de combustível, acrescida de 30% no caso de veículos movidos a álcool, abaixo especificada:


a) Veículos classificados no Grupo I: 600 litros;

b) Veículos classificados no Grupo II: 600 litros;

c) Veículos classificados no Grupo III : 300 litros;

d) Veículos classificados no Grupo IV : 300 litros;

e) Veículos classificados no Grupo V :

- Circunscrição Judiciária de Taguatinga: 250 litros de gasolina e 150 litros de óleo diesel;

- Circunscrições Judiciárias de Ceilândia e Samambaia: 350 litros;

- Circunscrições Judiciárias de Planaltina e Gama: 420 litros;

- Circunscrições Judiciárias de Sobradinho e Paranoá: 300 litros

- Circunscrição Judiciária de Brazlândia: 360 litros.

- Vara da Infância e da Juventude: 200 litros de óleo diesel;

f) Os veículos classificados no Grupo VI, inclusive os movidos a óleo diesel, ficam sujeitos a regime especial de controle.

Art. 3º
- Para todos os veículos pertencentes à frota do Tribunal deve ser apresentado, mensalmente, relatório de abastecimento e quilometragem rodada, devidamente assinado pelo condutor.


Art. 4º
- Os veículos destinados ao transporte nas Circunscrições Judiciárias das Cidades Satélites serão extensivos a todos os Magistrados.

Art. 5º
- É vedado o uso de veículos oficiais fora do serviço.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 7º
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 26/07/2000, Seção 3, Fl. 01