Portaria GPR 715 de 23/10/2000

Designa servidores para apurarem fatos emergentes de Processo Administrativo.

PRESIDNCIA

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 715 DE 23 DE OUTUBRO DE 2000

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA nº 14.562/2000,

RESOLVE:

Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, a Bacharela em Direito TATIANA GIRALDEZ ESQUIVEL, Analista Judiciário e a Psicóloga MARIA DO CARMO COSTA GALANTE, Analista Judiciário, membros efetivos da Comissão Permanente de Processo Disciplinar instituída pela Portaria GPR nº 434, de 8 de junho de 1998 e alterada pela Portaria GPR nº 275, de 8 de maio de 2000, sob a presidência do primeiro, para apurarem os fatos emergentes do citado P.A. uma vez que o servidor não observou as normas legais e regulamentares deste Tribunal, utilizou equipamentos e serviços de informática da repartição em atividade particular, com fins difamatórios, conforme a representação oferecida pelos Excelentíssimos Senhores: Procurador Geral de Justiça e Promotores de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nos termos dos artigos 116, inciso III e 117, inciso XVI, da Lei nº 8.112/90, c/c o artigo 1º caput e seu § 1º e o artigo 2º, caput e seu § 1º, da Portaria Conjunta nº 23, de 6/9/2000, imputáveis ao servidor CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA VIEIRA, matrícula 309.256, Técnico Judiciário, AJ-026, IC-25, para o que têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta.

Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 01/11/2000, Seção 3, Fl. 01