Portaria GPR 719 de 26/10/2000

Concede Pensão Vitalícia e integral a Maria Odile Pavie Ribeiro, esposa do falecido Desembargador Juscelino José Ribeiro.

PRESIDNCIA

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 719 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.14.225/2000, resolve :

Conceder Pensão Vitalícia e integral a Maria Odile Pavie Ribeiro, esposa do falecido Desembargador Juscelino José Ribeiro, com fundamento no art. 40, §§ 2º, 3º e 7º da Constituição Federal e nos arts. 215, 216, § 1º, 217 item I, letra ``a'' e 218, da Lei nº 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 11 de outubro de 2.000, data do óbito.
 

Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 30/10/2000, Seção 3, Fl. 01