2001

Portaria GPR 568 de 18/12/2001

Disciplina e uniformiza no 2º grau os procedimentos de Vista Pessoal a membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, para efeito de contagem dos prazos.