Portaria GPR 707 de 12/11/2003

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 707 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e considerando a decisão do CONSELHO ADMINISTRATIVO (sessão ordinária do dia 31.10.2003) sobre o desmembramento do 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília,

RESOLVE:

Art. 1^o. DESACUMULAR os serviços de notas e protesto de títulos compreendidos na delegação do 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília.

Art. 2^o. CONSTITUIR, a partir da desacumulação, o 1º Ofício de Notas de Brasília e o 3º Ofício de Protesto de Títulos de Brasília.

Art. 3^o. A Corregedoria de Justiça editará as normas necessárias à implementação do desmembramento e à instalação dos novos serviços.

Art. 4^o. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 17/11/2003, Seção 3, Fl. 81