Portaria GPR 725 de 25/11/2003

Atualiza e consolida procedimentos operacionais do Programa de Estágio Supervisionado.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 725 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei N. 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e no Decreto N. 87.497, de 18 de agosto de 1982, alterado pelos Decretos n. 89.467, de 21 de março de 1994 e 2.080, de 26 de novembro de 1996, e tendo em vista a necessidade de rever, atualizar e consolidar procedimentos operacionais do Programa de Estágio Supervisionado, levantados no PA n. 11.084/02, resolve:

Art. 1º - O Programa de Estágio Supervisionado tem como objetivo propiciar a complementação de ensino e aprendizagem, oportunizar a participação em situações reais de vida e de trabalho, constituindo-se, assim, em instrumento de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural e de relacionamento humano, destinando-se a estudantes que estejam efetivamente matriculados e freqüentando, no mínimo, o 3º semestre do curso de nível superior vinculado ao ensino público e particular.

§ 1º - O Programa de Estágio destina-se, também, aos estudantes do ensino médio que estejam efetivamente matriculados e freqüentando, no mínimo, o segundo ano da estrutura de ensino público, e que tenham idade a partir de dezesseis anos. (Incluído pela Portaria Conjunta 3 de 24/01/2005) 

§ 2º - Os estudantes do ensino médio serão automaticamente desvinculados do estágio em caso de desligamento ou conclusão do curso, ou reprovação de ano. (Incluído pela Portaria Conjunta 3 de 24/01/2005) 

Art. 2º O estágio será planejado, organizado, coordenado e acompanhado pela Secretaria de Recursos Humanos, por intermédio da Subsecretaria de Desenvolvimento de Pessoal Serviço de Recrutamento e Seleção de Pessoal, em articulação com o agente de integração; (Alterado pela Portaria GPR 985 de 06/12/2007) 

Art. 2º - O estágio será planejado, organizado, coordenado e acompanhado pela Secretaria de Recursos Humanos, por intermédio da Subsecretaria de Desenvolvimento de Pessoal Serviço de Estágio Supervisionado, em articulação com o agente de integração;

§ 1º - Agente de Integração é o mediador da parceria entre este Tribunal, as instituições de ensino e os estudantes, cuja responsabilidade consiste em dar fiel comprimento ao Termo de Convênio firmado com este Órgão.

§ 2º - Todas as vagas de estágio são vinculadas à Secretaria de Recursos Humanos, nos termos constantes do caput deste artigo, e poderão ser remanejadas para outras unidades, a qualquer tempo.

Parágrafo Único Agente de Integração é o mediador da parceria entre este Tribunal, as instituições de ensino e os estudantes, cuja responsabilidade consiste em dar fiel cumprimento ao Termo de Convênio firmado com este Órgão.

Art. 3º - Caberá à Secretaria de Recursos Humanos - Subsecretaria de Desenvolvimento de Pessoal - Serviço de Recrutamento e Seleção de Pessoal recrutar e selecionar estudantes, bem como elaborar estudos para proposta de atualização do valor da bolsa-auxílio.

Art. 4º - Caberá ao Agente de Integração proceder ao acompanhamento do estágio dos estudantes por meio de instrumental.

Art. 5º - Do total de vagas de estágio criadas neste Tribunal, 1/4 será destinado à Secretaria e 3/4 à Corregedoria. (Alterado pela Portaria Conjunta 24 de 21/07/2004)  

Art. 5º - Do total de vagas de estágio criadas neste Tribunal, com verba orçamentária, 1/3 será destinado à Secretaria e 2/3 à Corregedoria.

Art. 6º- As unidades Administrativas e Judiciárias deverão proporcionar experiência prática aos estudantes, mediante efetiva participação em serviços, programas, planos e projetos, relacionados com a formação profissional.

Art. 7º- O número de estagiários não poderá exceder a vinte por cento do quantitativo de cargos efetivos existentes no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. (Alterado pela Portaria GPR 72 de 08/02/2006) 

Art. 7º - O número de estagiários não poderá exceder a trinta por cento do quantitativo de cargos efetivos existentes no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 8º - O estagiário firmará Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio junto ao Agente de Integração, no qual estarão estabelecidas as condições para realização do estágio.

Parágrafo Único O estudante só poderá iniciar suas atividades na unidade após a assinatura do Termo de que trata esse artigo.

Art. 9º - O estágio não cria vínculo empregatício, de qualquer natureza, com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 10 - O estágio compreenderá a jornada de vinte horas semanais, sem prejuízo das atividades discentes, e em horário compatível ao da unidade em que estiver estagiando.

Art. 11 A duração do estágio será de, no mínimo, um semestre e o máximo de quatro.

Art. 12 - O estagiário perceberá, a título de bolsa-auxílio, a importância definida no Termo de Convênio firmado entre este Tribunal e o Agente de Integração.

Art. 13 A bolsa-auxílio será paga com base na freqüência mensal do estagiário, deduzindo-se as faltas, os atrasos e as saídas antecipadas, salvo em hipótese de compensação de horário, no próprio mês da ocorrência, desde que devidamente acordado com o dirigente da unidade ou supervisor do estágio;

Parágrafo Único - Suspender-se-á o pagamento da bolsa-auxílio a partir da data de desligamento do estagiário, qualquer que seja a causa.

Art. 14 - A despesa decorrente da concessão da bolsa-auxílio fica condicionada à prévia e suficiente dotação orçamentária do TJDFT.

Art. 15 - O servidor público poderá participar do estágio, nos termos desta Portaria, desde que cumpra, no mínimo, vinte horas semanais de trabalho na unidade em que estiver localizado ou em exercício, e seja por seu titular autorizado;

Parágrafo Único - O servidor público de que trata este artigo não fará jus à bolsa-auxílio.

Art. 16 O estagiário deverá estar devidamente identificado com o crachá nas dependências do Tribunal, bem como para a utilização do transporte funcional.

Art. 17 - O estágio será acompanhado, no âmbito da unidade de sua realização, pelo supervisor de estágio.

Parágrafo único - Ao supervisor do estágio, que deverá ser dirigente de unidade Administrativa ou Judiciária ou servidor por ele indicado, caberá:

I - orientar o estagiário sobre os aspectos de conduta e normas do TJDFT;

II - manter intercâmbio de informações pertinentes ao estágio com o Serviço de Recrutamento e Seleção de Pessoal;

III - encaminhar mensalmente a freqüência do estagiário ao Serviço de Recrutamento e Seleção de Pessoal, no último dia útil de cada mês.

Art. 18 - O estagiário poderá mudar de unidade, desde que haja acordo entre os dirigentes das unidades envolvidas.

Parágrafo Único O estágio em outra unidade ficará condicionado à compatibilidade de formação curricular do estagiário com as atividades da área pretendida e à existência de vagas.

Art. 19 - O desligamento do estagiário ocorrerá:

I - automaticamente, ao final de dois anos;

II - ex-officio, no interesse da Administração, inclusive se comprovada a falta de aproveitamento na unidade e/ou instituição de ensino;

III - a pedido do estagiário;

IV - pela interrupção ou conclusão do curso na instituição em que estava matriculado.

V - em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida no Termo de Compromisso;

VI - pelo não comparecimento à unidade onde exerce suas atividades, sem motivo justificado, por três dias consecutivos ou cinco intercalados no período de um mês;

Art. 20 - Os casos omissos serão analisados e dirimidos pela Secretaria de Recursos Humanos.

Art. 21 - Fica revogada a Portaria GPR N. 573, publicada no DJ de 28.10.99, Seção-3.

Art. 22 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 27/11/2003, Seção 3, Fls. 08/09