Portaria GPR 760 de 09/12/2003

Delega competência e autoriza subdelegação respectiva ao Secretário-Geral desta Egrégia Corte para praticar atos diversos.

 

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência


PORTARIA GPR 760 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003


Revogada pela Portaria GPR 280 de 12/04/2004

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal,

R E S O L V E:

Art. 1º - Delegar competência e autorizar subdelegação respectiva ao Secretário-Geral desta Egrégia Corte para praticar os atos relativos à:

I aquisição de bens, contratação de serviços de terceiros ou de obras de engenharia por intermédio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, na forma dos artigos 24 e 25 da Lei N. 8.666/93, até o limite máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II realização de licitação nas modalidades de Convite e Pregão, cujo valor não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

III celebração de contrato administrativo para aquisição de materiais, contratação de serviços de terceiros ou de obras de engenharia, até o limite máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

IV prorrogação dos prazos de execução e vigência de contrato, independente do valor contratado;

V emissão de Nota de Empenho e assinatura de Ordem Bancária até o limite máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

VI concessão de suprimento de fundos a servidor, até o limite máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para atender despesas de pequeno vulto;

VII aplicação das penalidades de advertência, multa e suspensão, previstas no artigo 87, incisos I, II e III, da Lei N. 8.666/93, à empresa contratada inadimplente, independente do valor contratado.

Art. 2º - Ficam revogadas as Portarias GP nº 425, de 30 de abril de 1996, e GPR N. 248, de 25 de abril de 2000, bem como demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DE 11/12/2003, SEÇÃO 3, FL. 15