Portaria GPR 773 de 15/12/2003

Aposentadoria de Jiucélia Evangelista dos Santos.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência


PORTARIA GPR 773 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A N. 1.079/2.003, resolve:

Conceder aposentadoria proporcional, com fundamento no art. 40, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 8º, § 1º, incisos I e II da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1.998, e no art. 186, inciso III, alínea ``c'' da Lei nº 8.112/90, a JIUCÉLIA EVANGELISTA DOS SANTOS, matrícula nº 307.938, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe ``C'', Padrão 15, Nível Intermediário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97, no art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c a Resolução nº 19/94-TJDF, art. 15 da Lei nº 9.527/97, nos arts. 3º, 4º e 8º da Lei nº 10.475/2.002 e nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.698/2.003.
 

Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 17/12/2003, Seção 3, Fl. 15