Portaria GPR 779 de 17/12/2003

Dispõe sobre o Auxílio Pré-Escolar a ser pago aos servidores da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 779 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003


Revogada pela Portaria GPR 244 de 15/03/2010

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA n. 18.494/2003, resolve:

Art. 1º Fixar em R$ 280,42 (duzentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos), por dependente, o valor do Auxílio Pré-escolar a ser pago aos servidores da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 2º
O valor teto, entendido como o limite mensal máximo do benefício por dependente, é o constante da seguinte tabela:

Faixa de Remuneração Valor Teto (VT)
Para a assistência
Pré Escolar
Percentual (%) a ser aplicado sobre o Valor Teto (VT) Cota de participação do servidor a ser descontada em folha de pagamento
Até R$ 1.500,00 R$ 280,42 5% R$ 14,02
De R$ 1.501,00 a R$ 2.500,00 R$ 280,42 10% R$ 28,04
De R$ 2.501,00 a R$ 3.500,00 R$ 280,42 15% R$ 42,06
De R$ 3.501,00 a R$ 4.500,00 R$ 280,42 20% R$ 56,08
Acima de
R$ 4.500,00
R$ 280,42 25% R$ 70,11


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor, gerando efeitos financeiros, a partir de sua publicação.


Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DE 19/12/2003, SEÇÃO 3, FL. 131