Portaria GPR 487 de 09/06/2004

Delega competência ao Secretario de Recursos Humanos do Tribunal.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 487 DE 9 DE JUNHO DE 2004








Alterada pela Portaria GPR 381 de 21/03/2014 

Alterada pela Portaria GPR 1396 de 07/12/2011 

Alterada pela Portaria GPR 566 de 09/08/2007 

Alterada pela Portaria GPR 372 de 31/05/2007 

Alterada pela Portaria GPR 373 de 13/05/2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A. N. 08.755/2004, resolve:

Art.1º Delegar competência ao Secretário de Recursos Humanos do Tribunal, para decidir sobre questões administrativas de interesse dos servidores do Quadro de Pessoal desta Corte, relativas à aplicação da Lei N. 8.112/90 Consolidada -, bem como para:

I concessão de abono provisório a servidor aposentado e a pensionistas desta Corte;

II inclusão e exclusão de dependentes de servidores, para fins de desconto de Imposto de Renda retido na fonte;

III concessão de auxílio-transporte, alimentação e pré-escolar;

IV concessão de abono de permanência a servidor que implementar as condições para aposentadoria e que opte por permanecer em atividade;

V lotar servidores; (Revogado pela Portaria GPR 373 de 13/05/2005)

VI conceder afastamento, para realização de curso de formação regulado pelo art. N. 14 da Lei N. 9.624/98;

VII concessão do Adicional de Qualificação - AQ, instituído pela Lei N. 11.416, de 15 de dezembro de 2006; (Acrescentado pela Portaria GPR 372 de 31/05/2007)

VIII concessão de Gratificação de Atividade Externa - GAE, instituída pelo artigo 16 da Lei N. 11.416, de 15 de dezembro de 2006;(Acrescentado pela Portaria GPR  566 de 09/08/2007)

IX - concessão de Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, instituída pelo artigo 17 da Lei N. 11.416, de 15 de dezembro de 2006; (Acrescentado pela Portaria GPR  566 de 09/08/2007) 

X deferir a anotação de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores; (Acrescentado pela Portaria GPR 1396 de 07/12/2011) 

XI – delegar competências aos seus Subsecretários para tratar de assuntos de que dispõe este artigo. (Acrescentado pela Portaria GPR 381 de 21/03/2014)


Parágrafo Único. Com referência ao caput deste artigo, excetuam-se as disposições referentes aos Capítulos I e II do Título II, Capítulo V do Título III, aos Títulos IV, V e às Seções I e VII do Capítulo II do Título VI da referida Lei.

Art. 2º Delegar competência ao Secretário de Recursos Humanos do Tribunal, para decidir sobre as seguintes questões administrativas de interesse dos magistrados do Quadro desta Corte:

I concessão de benefícios, auxílios e adicionais;

II - inclusão e exclusão de dependentes de magistrados, para fins de desconto de Imposto de Renda retido na fonte;

III alteração de conta corrente;

IV concessão de abono provisório a magistrado aposentado e a pensionistas desta Corte;

V - concessão de abono de permanência a magistrado que implementar as condições para aposentadoria e que opte por permanecer em atividade;

VI concessão de licença-gala e luto.

Art. 3º A Secretaria de Recursos Humanos deverá implementar medidas e procedimentos, no sentido de simplificar a instrução dos processos administrativos sob sua competência, visando aos princípios da eficiência e economia processual.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 11/06/2004, Seção 2, Fl. 43