Portaria GPR 260 de 26/04/2007

Regulamenta o disposto no art. 67 da lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, fixa competências e atribuições dos executores de contrato, estabelece os procedimentos relativos à execução dos contratos firmados pela administração, e dá outras providências.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 260 DE 26 DE ABRIL DE 2007

Regulamenta o disposto no art. 67 da lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, fixa competências e atribuições dos executores de contrato, estabelece os procedimentos relativos à execução dos contratos firmados pela administração, e dá outras providências.



Revogada pela Portaria GPR 1225 de 14/07/2021)

Alterada pela Portaria GPR 1723 de 12/12/2013 

Alterada pela Portaria GPR 775 de 05/10/2007 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, no Capítulo III do Título VI da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como o disposto no PA nº. 8.789/2005,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que diz respeito ao acompanhamento e à fiscalização da execução dos contratos firmados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT.

Art. 2º Fica estabelecido que todos os contratos de obras, de prestação de serviços, de aquisição de equipamentos, de materiais de consumo e de materiais permanentes, bem como quaisquer outros instrumentos que envolvam compromissos financeiros de responsabilidade deste Tribunal, sejam acompanhados por servidor ou servidores designados para esse fim, com o objetivo de assegurar a fiel execução do objeto contratado.

Parágrafo único. O servidor de que trata o caput deste artigo será denominado Executor de Contrato

Art. 3º Compete ao Secretário-Geral, nos autos do respectivo processo administrativo e por indicação do titular da unidade administrativa que requisitou a contratação, a designação dos servidores de que trata o art. 2º desta Portaria.

Parágrafo único. É facultada a indicação de um mesmo servidor para atuar como executor ou substituto em mais de um contrato.

Art. 4º Não poderá ser executor de contrato o servidor que:

I esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar ou que tenha sido declarado em alcance; (Excluído pela Portaria GPR 775 de 05/10/2007)

II tenha sido punido administrativamente, sem possibilidade de recurso, em processo administrativo disciplinar, pela prática de ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

III tenha sido julgado e responsabilizado, de forma definitiva, por ato tido como irregular pelo Tribunal de Contas da União, pelo Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município;

IV tenha sido condenado criminalmente, pela prática dos crimes contra a Administração Pública elencados no Capítulo I do Título XI da Lei nº. 7.492, de 16 de junho de 1986 - Código Penal Brasileiro, e na Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 5º Compete aos executores de contrato:

I zelar pela fiel execução do objeto do contrato, observado o que nele restou pactuado, relatando todas as possíveis ocorrências, apresentando à Administração os motivos que as determinaram, as prováveis conseqüências e as soluções passíveis de serem adotadas;

II verificar se a contratada apresentou a garantia contratual nos termos do art. 7º desta Portaria, e, nos casos em que constatar a inexistência do documento que comprove o cumprimento de tal obrigação, encaminhar o respectivo processo administrativo à Secretaria de Recursos Materiais SEMA, para providenciar a necessária regularização;

III solicitar a expedição da respectiva Ordem de Serviço junto à Secretaria Geral, quando necessária e antes do início da execução do contrato, bem como juntar cópia com a data do recebimento pela Contratada ao correspondente processo;

IV - receber o objeto do contrato, observando rigorosamente as especificações e procedimentos previamente estabelecidos

V verificar se os valores e quantidades constantes da nota fiscal, ou do documento hábil equivalente, correspondem ao que restou pactuado no contrato;

VI encaminhar à Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros SEOF, para prévia análise, os expedientes relacionados com reajuste e equilíbrio econômico-financeiro, acréscimo ou supressões do contrato, no processo administrativo próprio, conforme previsto na Portaria Conjunta nº. 01, de 2 de janeiro de 2007, via titular da unidade que requisitou a contratação;

VII apresentar, quando do encaminhamento de nota fiscal, ou do documento hábil equivalente, para pagamento, ou quando solicitado pelo Secretário-Geral, relatório de acompanhamento de execução do contrato, na forma do documento a ser disponibilizado pela Secretaria Geral.

VIII nos casos de obras, manter, no local de sua execução, ``Diário de Obras'', no qual deverá ficar registrado relatório diário, a respeito de todas as ocorrências relevantes, afetas às etapas de execução do objeto contratado;

IX esclarecer, junto às autoridades competentes, as dúvidas suscitadas pela contratada, quando estas não puderem ser resolvidas com base nas cláusulas contratuais, propondo sempre as possíveis soluções técnicas;

X submeter à apreciação do titular da unidade à qual o contrato esteja vinculado:

a) quaisquer irregularidades verificadas durante a execução do contrato, a fim de que sejam adotadas as medidas legais e administrativas cabíveis, apresentando sempre as possíveis alternativas de solução;

b) as propostas de alterações, substituições e modificações de projetos e serviços, bem como de cronogramas, de forma a garantir a fiel execução do contrato, com vistas a melhor atender aos interesses da Administração, sempre acompanhadas das devidas justificativas;

c) as ocorrências de fatos que possam acarretar dificuldades para a fiel execução do objeto contratado, apresentando sempre as possíveis alternativas de solução;

XI atestar a entrega das etapas ou conclusão do objeto do contrato, devendo para tanto:

a) no caso de obras e serviços de engenharia, apresentar relatório de medição ou, não possuindo formação técnica, requisitar que a medição do serviço seja feita por servidor com formação em engenharia ou arquitetura, o qual deverá apresentar o resultado da medição no prazo máximo de dois dias úteis, a contar da respectiva requisição;

b) nos casos de contratos de prestação de serviços ou de aquisição de materiais, antes do atesto, se necessário, solicitar informações ao titular da área que requisitou aquela contratação, no que diz respeito à fiel execução do objeto contratado;

XII verificar o perfeito entrosamento na realização das etapas, em casos de execução de obras e de serviços de engenharia, de forma a não comprometer a execução do objeto contratado, podendo, para tanto, requerer das unidades técnicas a designação de assistente técnico que se manifestará, previamente, a respeito do assunto;

XIII propor ao titular da unidade que requisitou a contratação:

a) com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e com as devidas justificativas, a prorrogação, por tempo determinado do prazo de vigência do contrato, ouvida a Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros, quando for o caso, que indicará a dotação orçamentária capaz de garantir a execução da despesa, observado o disposto no § 5º deste artigo;

b) o encaminhamento de pedidos de prorrogação de prazo de início, de conclusão ou de entrega do objeto contratado, com manifestação conclusiva a respeito do pleito, informando sobre a repercussão financeira da prorrogação solicitada e a possível imputação de custos adicionais para o Tribunal.

XIV comunicar ao titular da unidade que requisitou a contratação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a respeito da insuficiência de recursos materiais ou de pessoal, para a boa fiscalização da execução do objeto do contrato;

XV encaminhar ao secretário da unidade requisitante do objeto da contratação o processo administrativo que trata do pagamento da nota fiscal ou documento hábil equivalente, o qual avaliará os procedimentos realizados pelo executor do contrato para, caso de acordo, remeter os autos à Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros, observando o disposto nos incisos VI, XI e no § 2º deste artigo.

§ 1º Para o perfeito desempenho de suas funções, o executor do contrato poderá requisitar, à unidade especializada naquele assunto, parecer técnico relativo ao objeto do contrato.

§ 2º O executor do contrato deverá atestar, no corpo da nota fiscal ou documento hábil equivalente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que a efetiva execução dos serviços, ou a entrega dos materiais ou equipamentos dela constantes, ocorreu em conformidade com o disposto no respectivo instrumento contratual - identificando o número deste - ou informar, no mesmo prazo, as razões que o impedem de fazê-lo, devendo constar, em quaisquer das duas situações, a indicação do número do contrato, o nome do executor, o nº. de matrícula e aposição de sua assinatura, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 3º Quando necessário, o executor do contrato deverá, por ocasião da remessa do processo para o correspondente pagamento, detalhar os serviços ou as etapas da obra efetivamente executadas e os equipamentos ou materiais recebidos, com as devidas quantidades e valores, com base na unidade de medida estabelecida no respectivo contrato.

§ 4º Por ocasião do encaminhamento a que se refere o Inciso XV deste artigo, o executor do contrato deverá informar sobre o cumprimento do prazo contratual, indicando no relatório de execução de contratos, anexo a esta portaria:

a) data de recebimento da nota fiscal ou documento hábil equivalente;

b) prazo para cumprimento da execução contratual;

c) data inicial para contagem do prazo de execução;

d) data final para cumprimento da execução contratual;

e) data do cumprimento da execução contratual;

f)número de dias de atraso, quando for o caso.

§ 5º Nos casos de prestação de serviços de natureza continuada, a antecedência a que se refere a alínea ``a'' do inciso XIII deste artigo será de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias da data do vencimento da vigência do contrato.

§ 6º Nos casos de pedidos de reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro ou qualquer outra demanda do contratado, deverá ficar consignada no correspondente documento a data do respectivo recebimento.

§ 7º Nos casos de contratos de serviços de engenharia construção ou reforma, o executor do contrato deverá acostar ao relatório de que trata o item VII deste artigo, fotografias em, no máximo, duas páginas, com duas fotos em cada uma, demonstrativas da execução do serviço respectivo, devidamente identificadas e datadas, juntando à contracapa do respectivo processo, mídia eletrônica com as demais fotografias que julgar conveniente.

Art. 6º O Serviço de Contratos e Convênios SERCOC deverá informar à contratada, no momento da assinatura do instrumento contratual, o nome do servidor que ficará responsável pelo acompanhamento da execução do objeto contratual, fornecendo, se requerido, cópia do despacho da designação constante dos autos.

Art. 7º Nos casos em que haja previsão editalícia ou contratual, o SERCOC deverá exigir da licitante vencedora, no momento da assinatura do contrato, a apresentação da garantia prevista no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993(Alterado pela Portaria GPR 1723 de 12/12/2013)

§ 1º Nos casos de prorrogação de vigência do prazo contratual, do prazo de execução, ou de acréscimo do contrato, o SERCOC deverá exigir da contratada, no momento da assinatura do Termo Aditivo correspondente, a prorrogação ou o reforço da garantia de que trata o caput deste artigo. (Alterado pela Portaria GPR 1723 de 12/12/2013)

§ 2º Após recebida e confirmada a adequação da garantia com o disposto no contrato, o SERCOC deverá juntar cópia no processo administrativo, bem como enviar a via original para registro contábil e guarda na SEOF/SUCON. (Alterado pela Portaria GPR 1723 de 12/12/2013) 

Art. 7º Nos casos em que haja previsão editalícia ou contratual, o setor responsável pela elaboração dos contratos deverá solicitar que a licitante vencedora, no momento da assinatura do contrato, apresente a garantia prevista no art. 56 da Lei 8.666, de 1993, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, prorrogável por igual período, contado da data da publicação oficial do contrato.

§ 1 º O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará penalidade que deverá estar prevista no edital do procedimento licitatório.

§ 2 º Nos casos de prorrogação de vigência do prazo contratual, do prazo de execução, ou de acréscimo do contrato, o setor responsável pela elaboração dos contratos deverá exigir da contratada, no momento da assinatura do Termo Aditivo correspondente, a prorrogação ou o reforço da garantia de que trata o caput deste artigo, que deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias corridos, prorrogável por igual período, contado da data da publicação do termo.

§ 3º Depois de recebida e confirmada a adequação da garantia com o disposto no contrato, o setor responsável pela elaboração do contrato deverá juntar os documentos comprobatórios da referida garantia no procedimento administrativo de origem da contratação e enviá-lo à SEOF para registro contábil. (Acrescentado pela Portaria GPR 1723 de 12/12/2003)

Art. 8º Após os procedimentos de pagamento, a Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros restituirá o processo administrativo correspondente ao executor do respectivo contrato, com quem deverá permanecer para acompanhamento, observado o disposto na Portaria Conjunta nº 001, de 2 de janeiro de 2007.

Art. 9º O não cumprimento das disposições constantes nesta Portaria poderá ensejar a abertura do competente processo administrativo disciplinar, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral do TJDFT.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Ficam revogadas as Portarias GPR nos 399, de 27 de junho de 2002; 004, de 5 de janeiro de 2004; 156, de 9 de março de 2005; e 524, de 29 de junho de 2005.


Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 03/05/2007, Seção 3, Fls. 65/66