Portaria GPR 42 de 15/01/2008

Dispõe sobre a análise de Atos Administrativos pela unidade de controle interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

 

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 42 DE 15 DE JANEIRO DE 2008

DISPÕE SOBRE A ANÁLISE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

Revogada pela Portaria GPR 2200 de 03/12/2015 

Alterada pela Portaria GPR 797 de 05/08/2008  

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e à vista da finalidade do Controle Interno, estabelecida pelo art. 74 da Constituição Federal, bem como das competências da Secretaria de Controle Interno SECI, determinadas pela Resolução N. 07, de 20 de novembro de 2003, e das disposições normativas do Tribunal de Contas da União sobre a Tomada de Contas Anual,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos administrativos que impliquem a utilização de recursos orçamentários e financeiros deste Tribunal deverão ser analisados pela SECI, da seguinte forma:I as licitações com valor estimado superior aos limites fixados no art. 23, inciso I, alínea ``a'', e inciso II, alínea ``a'', da Lei N. 8.666, de 1993, serão analisadas após o exame e aprovação da minuta do ato convocatório pela Assessoria Jurídica da Secretaria Geral - AJS, bem como após o julgamento das propostas, previamente à homologação;

II as licitações com valor abaixo do limite estabelecido no inciso anterior serão analisadas por amostragem, conforme solicitação da SECI, ou em atendimento a encaminhamento da Secretaria Geral, após o exame da Assessoria Jurídica da Secretaria Geral;

III nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, os correspondentes autos serão analisados após o exame e a aprovação da minuta do instrumento contratual pela AJS, antes da apreciação do Ordenador de Despesas;IV os processos administrativos relativos à concessão e utilização de suprimento de fundos serão analisados após a prestação de contas pelo suprido, previamente à apreciação das contas pelo Ordenador de Despesas.

Art. 2º
Os procedimentos relativos a despesas com pessoal, execução e alterações contratuais, como pedidos de reajuste e de repactuação, entre outros, poderão ser examinados pela SECI, conforme sua solicitação ou em atendimento a encaminhamento da Secretaria Geral, após a análise da Assessoria Jurídica da Secretaria Geral.


Art. 3º A SECI promoverá auditorias em unidades administrativas, processos administrativos, projetos e programas do TJDFT.

Art. 4º Os contratos de execução de obras serão analisados pela Secretaria de Controle Interno, após os procedimentos de liquidação da despesa e antes do pagamento. (Alterado pela Portaria GPR 797 de 05/08/2008)  

Art. 4º Os contratos de execução de obras poderão, a critério da Administração, ser analisados pela Secretaria de Controle Interno, depois de realizados os procedimentos de liquidação da despesa e anteriormente ao pagamento.

.Art. 5º Os trabalhos desenvolvidos pela SECI, na hipótese de detecção de impropriedades, resultarão em sugestões e recomendações para a Administração.Parágrafo único. No caso do caput, a Administração deverá informar, no Relatório de Gestão que integra a Tomada de Contas Anual, as providências adotadas para dar cumprimento às recomendações da SECI expedidas no exercício financeiro ou as justificativas para o caso do não cumprimento.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias GPR Nº. 478, de 7 de junho de 2004, e N. 537, de 24 de junho de 2004.

Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no Boletim Interno