Portaria GPR 1444 de 17/12/2008

Concede Pensão dos proventos do servidor Messias José Ribeiro à esposa Maria Zélia Pionorio Freire Ribeiro.

##ATO PORTARIA GPR N 1444, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1444 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. N. 14.930/2008, resolve:

Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do servidor Messias José Ribeiro a esposa Maria Zélia Pionorio Freire Ribeiro, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004, na Orientação Normativa N. 01 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos dos arts. 216, 217, inciso I, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 22 de novembro de 2008, data do óbito.

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 18/12/2008, Seção 2, Fl. 47