Portaria GPR 1454 de 18/12/2008

Dispõe sobre a inserção de andamentos no Sistema Informatizado de Segunda Instância SISPL.

PORTARIA GPR N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1454 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a inserção de andamentos no Sistema Informatizado de Segunda Instância SISPL

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições,  

CONSIDERANDO o disposto no procedimento administrativo nº 13.637/2008, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter as informações do Sistema Informatizado de Segunda Instância SISPL em consonância com a real situação processual, 

RESOLVE:

Art. 1o Vedar aos Gabinetes dos Desembargadores, Juízes Convocados e Órgãos Julgadores desta Corte a alteração de qualquer dado do Quadro Estatístico de Processos em Tramitação de Segunda Instância, após a respectiva publicação.

Parágrafo único. Em face de erro ou omissão, a alteração do quadro estatístico deverá ser realizada mediante comunicação prévia e oficial à Subsecretaria de Apoio Judiciário SUJUD, esclarecendo os respectivos motivos, a fim de que fique documentado o procedimento.

Art. 2º A correção dos andamentos no SISPL deverá ser registrada na data em que ela ocorrer e ainda certificada nos autos, a fim de evitar registro em datas diversas da seqüência processual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 02/01/2009, Edição N. 1, Fls. 04/05. Data de Publicação: 07/01/2009


OBS: A Lei 11.697/2008 preconiza, em seu art. 60, que o feriado forense é o período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, portanto todas as matérias judiciais disponibilizadas, nesse período, no DJ-e, terão como data de publicação o dia 7.1.2009 e os prazos processuais contados conforme o § 1º do art. 4º da Portaria Conjunta nº 48.