Portaria GPR 1478 de 23/12/2008

Compõe Comissão de Processo Revisional.

PORTARIA GPR N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1478 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

Alterada pela Portaria GPR 736 de 16/06/2009

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº. 12.830/2008 apensado ao PA nº. 9.475/2005,

RESOLVE:

Art. 1º
Compor Comissão de Processo Revisional, com fundamento no art. 174 e no parágrafo único do art. 177 c/c o art. 149 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, composta pelo Bacharel em Direito DIVINO JOSÉ ALVES, Técnico Judiciário, pela Bacharela em Direito TATIANA GIRALDEZ ESQUIVEL, Analista Judiciário e pela Administradora HELDA MARIA DA SILVA, Técnico Judiciário, membros efetivos da Comissão Permanente de Processo Disciplinar na forma estabelecida pelo art. 2º da Portaria GPR nº. 1.171 de 23 de outubro de 2008, sob a presidência do primeiro.

Art. 2º Estabelecer que a Comissão instituída no artigo precedente proceda à revisão disciplinar por determinação do e. Conselho Especial deste Tribunal o qual acolheu, em sede de Mandado de Segurança nº. 2008.00.2.001832-3, alegação do Senhor JOSÉ REGINALDO REIS de ter havido fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a consecução do item precedente.
 

Desembargador NIVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no Boletim Interno de 19/01/2009