Portaria GPR 1484 de 30/12/2008

Aposentadoria de Célia Maria Ribeiro de Oliveira.

##ATO PORTARIA GPR N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1484 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A. Nº 07.059/2002 e Acórdão TC N. 5.758/2008 2ª Câmara, resolve:

I - Tornar sem efeito a Portaria GPR/N. 422, de 05 de julho de 2002, publicada no Diário da Justiça, Seção 3, do dia 09 de julho de 2002, que concedeu aposentadoria à servidora CÉLIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA.

II - Conceder aposentadoria, com fundamento no art. 8º, incisos I, II e III, alíneas ``a'' e ``b'' da Emenda Constitucional nº 20/98, c/c o art. 40, § 3º, da Constituição Federal e art. 186, inciso III, alínea ``a'' da Lei nº 8.112/90, a CÉLIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Matrícula nº 307496, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe ``C'', Padrão 25, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, localizada na Corregedoria, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c art. 6º da Lei nº 9.624/98, art. 15, § 1º da Lei nº 9.527/97 e arts. 4º, 8º, 13 da Lei nº 9.421/96, com vigência a partir de nove de abril de dois mil e dois.

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 05/01/2009, Seção 2, Fl. 18