Portaria GPR 736 de 16/06/2009

Redesigna os membros da Comissão de Processo Revisional, para darem continuidade à revisão do Processo Administrativo Disciplinar nº. 9.475/2005, instaurado em desfavor do ex-servidor José Reginaldo Reis.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 736 DE 16 DE JUNHO DE 2009

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 12.830/2008 apensado ao PA nº. 9.475/2005,        

RESOLVE:

Art. 1º Redesignar os membros da Comissão de Processo Revisional, constituídos pela Portaria GPR nº 1.478, de 23/12/2008, para darem continuidade à revisão do Processo Administrativo Disciplinar nº. 9.475/2005, instaurado em desfavor do ex-servidor JOSÉ REGINALDO REIS, determinada pelo e. Conselho Especial deste Tribunal.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a partir do término do prazo concedido na portaria originária, para a consecução do item precedente, nos termos da instrução do art. 179 c/c o art. 180 da Lei nº 8.112/90.

NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno.