Portaria GPR 1299 de 03/11/2009

Autoriza o Subsecretário de Transportes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a praticar todos os atos administrativos necessários à importação das armas não-letais, cartuchos e demais acessórios Taser.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1299 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009

Autoriza o Subsecretário de Transportes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a praticar todos os atos administrativos necessários à importação das armas não-letais, cartuchos e demais acessórios Taser.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR o Subsecretário de Transportes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, LEONILSON SILVA OLIVEIRA, matrícula: 313.679, portador da cédula de identidade nº 1.495.036 SSP/DF e inscrito no CPF sob o nº 669.629.191-15, sem prejuízo das atribuições que competem ao titular do cargo, a praticar todos os atos administrativos necessários à importação das armas não-letais, cartuchos e demais acessórios Taser, concedendo ao referido servidor específicos poderes para:

I - atuar como representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no que se refere ao processo de cadastramento junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX da Secretaria da Receita Federal;

II - atuar como representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na prática dos atos relacionados aos procedimentos de importação e despacho aduaneiro, previstos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX;

III - atuar como representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com relação aos desembaraços militares, alfandegários e demais procedimentos pertinentes junto ao Exército Brasileiro, à Secretaria da Receita Federal, à Infraero e os demais órgãos governamentais envolvidos nos procedimentos de importação;

IV - nomear representantes, única, exclusiva e especificamente, para a prática das atividades de despacho e desembaraço aduaneiro previstas no perfil de importador do SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior;

V - retirar e/ou determinar a retirada e o transporte dos referidos equipamentos de armazéns alfandegários, até a sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 05/11/2009, Edição N. 207, Fls. 06/07. Data de Publicação: 06/11/2009