Portaria GPR 1532 de 28/12/2009

Concede Pensão dos proventos do servidor Luciano Lourenço de Castro à cônjuge Maria Elizete Lopes de Oliveira.

##ATO PORTARIA GPR N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1532 DE 28 DEZEMBRO DE 2009

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 18.270/2009, resolve:

Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do servidor Luciano Lourenço de Castro à cônjuge Maria Elizete Lopes de Oliveira, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004, na Orientação Normativa N. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos dos art. 216 e alínea ``a'', inciso I do art. 217, ambos da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 23 de novembro de 2009, data do óbito.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 31/12/2009, Seção 2, Fl. 115