Portaria GPR 1532 de 28/12/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1532 DE 28 DEZEMBRO DE 2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 18.270/2009, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do servidor Luciano Lourenço de Castro à cônjuge Maria Elizete Lopes de Oliveira, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004, na Orientação Normativa N. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos dos art. 216 e alínea ``a'', inciso I do art. 217, ambos da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 23 de novembro de 2009, data do óbito.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente em exercício