Portaria GPR 684 de 09/06/2010

Disciplina o apoio financeiro do Tribunal de Justiça a magistrados para participação em cursos, atividades e eventos de curta duração.

PORTARIA N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 684 DE 9 DE JUNHO DE 2010

Disciplina o apoio financeiro do Tribunal de Justiça a magistrados para participação em cursos, atividades e eventos de curta duração.


Revogada pela Resolução 8 de 12/06/2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 23 da Resolução nº 4, de 30 de março de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o apoio financeiro do Tribunal de Justiça a magistrados para participação em cursos, atividades e eventos de curta duração.

Art. 2º Somente haverá disponibilização de apoio financeiro nas seguintes hipóteses:

I - cursos, atividades e eventos de curta duração aprovados nos termos da Portaria GPR 1377/2009;

II - cursos, atividades e eventos de curta duração de relevância institucional, conforme indicação ou aprovação do Presidente, do Vice-Presidente ou do Corregedor.

§ 1º Nos casos do inciso II, a participação não excederá a três magistrados.

§ 2º Eventos de caráter associativo e de interesse preponderante de outros órgãos e instituições não serão considerados de relevância institucional.

Art. 3º O apoio financeiro corresponderá a passagens aéreas, diárias e taxa de inscrição, dependendo de prévia certificação de disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. Não será prestado apoio financeiro quando o magistrado perceber ajuda ou remuneração dos organizadores ou patrocinadores do curso, atividade ou evento.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 10/06/2010, Edição N. 106/2010, Fl. 04. Data de Publicação: 11/06/2010