Portaria GPR 395 de 02/04/2012

Estabelece a Política de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT e dispõe sobre os princípios regulatórios das atividades de Comunicação Social e Marketing Institucional do TJDFT.

PORTARIA GPR 395 DE 2 DE ABRIL DE 2012

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 395 DE 2 DE ABRIL DE 2012

Estabelece a Política de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT e dispõe sobre os princípios regulatórios das atividades de Comunicação Social e Marketing Institucional do TJDFT.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a Política de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT e dispor sobre os princípios regulatórios das atividades de Comunicação Social e Marketing Institucional do TJDFT.


Seção I
Da Política de Comunicação Social do TJDFT


Art. 2º A Política de Comunicação Social reúne princípios, diretrizes e procedimentos, com vista ao desenvolvimento de um sistema integrado de Comunicação Social e Marketing Institucional, de modo a orientar as ações de comunicação, divulgação e marketing no âmbito institucional e a zelar pela imagem institucional do TJDFT por meio de um processo contínuo de gerenciamento da informação.

Art. 3º A Política de Comunicação Social objetiva traduzir e divulgar princípios, valores, missão, visão, políticas - tanto do ponto de vista ético e moral quanto do administrativo - para os diversos públicos do Tribunal, de forma dinâmica e padronizada, zelando pela excelência desses processos.

Art. 4º A Política de Comunicação Social do TJDFT deve ser observada por toda a Instituição e tornar-se-á efetiva com a adesão e o comprometimento de todas as unidades.

Art. 5º São princípios da Política de Comunicação Social:

I - transparência;

II - interesse público;

III - credibilidade;

IV - agilidade;

V - acessibilidade;

VI - profissionalismo;

VII - ética não discriminatória;

VIII - responsabilidade social.

Parágrafo único. No princípio constante do inciso I, deverá ser resguardado o sigilo das informações sempre que a legislação assim o determinar.

Art. 6º A Política de Comunicação Social será desenvolvida por meio de um sistema integrado de comunicação e marketing, implementado pela Assessoria de Comunicação Social - ACS.

Art. 7º A Política de Comunicação Social estabelece e integra os recursos de divulgação disponíveis no TJDFT, otimizando os em parceria com as diversas áreas produtoras de informações e de serviços, a fim de:

I - promover a divulgação constante da Missão e da Visão institucionais do TJDFT;

II - propiciar à sociedade e à imprensa a compreensão das ações do Poder Judiciário do Distrito Federal, por meio de atividades educativas e da publicidade dos atos da Administração;

III - fortalecer e consolidar a identidade e a imagem da Instituição por meio da exposição adequada da Marca e das mensagens do TJDFT;

IV - facilitar o fluxo de informações pela cadeia hierárquica;

V - promover o conceito de Comunicação Integrada;

VI - garantir a efetividade e a modernização dos meios de comunicação;

VII - identificar dificuldades e proporcionar meios para melhorar o desempenho institucional;

VIII - reduzir custos operacionais sem prejuízo da gestão, de forma a assegurar a continuidade dos processos de organização e de inovação da área de comunicação institucional;

IX - definir a linguagem que será utilizada nas divulgações institucionais, a fim de que seja compreensível ao público interessado;

X - proporcionar a magistrados e servidores informações sobre o funcionamento e as atividades do TJDFT.

Art. 8º A ACS será a unidade executiva da Política de Comunicação Social e deverá zelar pelo cumprimento dessa política sob a supervisão e orientação do Presidente do Tribunal.

Art. 9º A Política de Comunicação Social estabelece também o Programa de Identidade Visual do TJDFT como um dos instrumentos de implementação dessa política.



Subseção I
Da atuação da Assessoria de Comunicação Social


Art. 10. A ACS deverá zelar pela aplicabilidade, pela modernização e pelo aperfeiçoamento permanente da Política de Comunicação Social, observadas as disposições legais aplicáveis à área de Comunicação Social, as normas e as instruções estabelecidas no Plano Bienal da Gestão - PLABI, no Plano Estratégico Plurianual e as normas específicas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Art. 11. A ACS deverá observar as normas de publicidade e de divulgação de atos judiciais e administrativos do TJDFT na mídia e em outros canais de divulgação, considerando, em especial, as características de Brasília como patrimônio histórico e as questões relativas ao uso de imagem e ao direito autoral.

Art. 12. A ACS receberá solicitações de publicidade referentes a ações das diversas unidades do TJDFT e avaliará, sob a supervisão do Gabinete da Presidência, a respectiva necessidade e interesse institucional, observando se essas ações estão previstas no Plano Bienal da Gestão - PLABI e no Plano Estratégico Plurianual - PE.

Art. 13. O planejamento de peças publicitárias e as ações de divulgação serão promovidos exclusivamente pela ACS.

Art. 14. As produções gráficas, hotsites e similares deverão ser analisados previamente pela ACS e pelas unidades competentes, de modo a garantir o interesse institucional bem como a adequada utilização da linguagem e da Marca.

Parágrafo único. São vedadas manifestações isoladas sem prévio conhecimento da ACS e aprovação do Gabinete da Presidência.

Art. 15. A ACS e a SETI serão parceiras na implantação de mídias eletrônicas e redes sociais, hotsites, links e páginas na web, assim como no design e nos conteúdos das informações do site do TJDFT na internet e na intranet, a fim de preservar sua padronização e a imagem institucional.






Subseção II
Do Programa de Identidade Visual




Art. 16. O Programa de Identidade Visual do TJDFT estabelecerá a Marca Institucional e os critérios para sua aplicação em diversos contextos gráficos e físicos, de modo que sejam garantidas a unidade da linguagem e a identificação pública da Instituição.

Art. 17. O Programa de Identidade Visual do TJDFT integrará a Política de Comunicação do TJDFT e será definida no Manual de Identidade Visual, consolidado e publicado em portaria própria.

Art. 18. A Identidade Visual será um patrimônio do TJDFT, devendo suas aplicações, assimilação e compreensão pública serem fatores de difusão da imagem institucional, bem como sua preservação e padronização serem fundamentais para a Instituição.

Art. 19. O Manual de Identidade Visual será elaborado em ação conjunta das áreas de Comunicação Social, Tecnologia, Arquitetura, Gráfica e Planejamento, bem como será homologado pelo Presidente.

Art. 20. Caberá à ACS a gestão do Programa de Identidade Visual e ainda:

I - executar as normas aprovadas e estabelecidas pelo Presidente, que regularão as manifestações visuais isoladas, a fim de garantir a uniformidade das aplicações;

II - zelar pela aplicabilidade e pela atualização do Manual de Identidade Visual;

III - elaborar, assessorar ou avaliar os projetos, programas e publicações, bem como zelar pelo uso correto da Marca;

IV - assessorar as demais unidades da Justiça do DF quanto aos preceitos básicos da aplicação da Marca;

V - disponibilizar, em parceria com a SETI, o Manual de Identidade Visual online;

VI - orientar a aplicação da imagem institucional em todas as mídias - impressa, televisiva, digital e outras existentes ou que venham a ser criadas, bem como uniformizar a utilização dela;

VII - zelar pela correta aplicação das normas que compõem o Programa de Identidade Visual do TJDFT.

Art. 21. Sobre a Marca Institucional, serão observadas as seguintes diretrizes:

I - será composta por símbolo, cores, logotipo e slogan - fatores de reforço na difusão da imagem institucional;

II - deverá estar associada ao uso do Brasão da República, de uso obrigatório, conforme a Lei 5.700, de 1º de setembro de 1971, a fim de garantir a identificação do TJDFT como instituição do Poder Judiciário da União.

Parágrafo único. Conforme o objetivo, poderão ser associados slogans a outros programas, produtos, ações e serviços desenvolvidos pela Instituição, vinculando-os sempre à Marca principal da Instituição.

Art. 22. Todos os impressos do TJDFT deverão ser confeccionados de acordo com os padrões estabelecidos para a Marca no Manual de Identidade do TJDFT.

Art. 23. A aplicação de marcas complementares em casos específicos de produtos, serviços e outras manifestações usuais serão definidos no Manual de Identidade Visual.

Art. 24. Definida a Marca e o seu uso, esta deverá ser registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.


Seção II
Das Atividades de Comunicação Social e Marketing Institucional



Art. 25. A ACS deverá participar de ações de outras unidades e de profissionais cuja atuação tenha impacto direto na área de Marketing e Comunicação Social do TJDFT, de modo a colaborar na integração da informação com a divulgação institucional e estratégica, conforme orientação do Gabinete da Presidência.

Art. 26. A ACS desenvolverá ações de endomarketing, para integrar informações e viabilizar parcerias com as áreas judiciais e administrativas, estabelecendo rede compartilhada para a permuta de informações institucionais.

Art. 27. A solicitação de contratação de serviços para produzir materiais de divulgação, comunicação e marketing, interno e externo, cuja publicidade cause impacto na imagem do TJDFT, será avaliada pela ACS, que deverá, se for o caso, enviar essa solicitação para análise superior.

Art. 28. As solicitações de divulgação de informações alheias ao TJDFT, originárias de suas unidades ou de instituições externas ao TJDFT, dirigida ao público interno, serão avaliadas pela ACS e submetidas ao Gabinete da Presidência.

Art. 29. A divulgação de eventos institucionais e de outras ações de promoção organizados pela Assessoria do Cerimonial da Presidência - ACP e por outras unidades do TJDFT será realizada pela ACS.

Art. 30. Os assuntos relativos à mídia serão tratados exclusivamente pelo Gabinete da Presidência e pela ACS, de forma a garantir o atendimento eficiente e correto aos jornalistas bem como o alinhamento das informações às estratégias institucionais.

Art. 31. O acesso de profissionais da mídia e de imagem às dependências do TJDFT ficará condicionado à prévia autorização da ACS, sob supervisão do Gabinete da Presidência, ressalvadas as determinações judiciais dos juízos, que deverão informá-las a essa Assessoria.

Parágrafo único. A ACS contará com a colaboração da Secretaria de Segurança e Transporte - SEST para controlar o acesso ao Tribunal dos profissionais mencionados no caput, estabelecidas estratégias específicas para cada caso.

Art. 32. As notícias relacionadas ao TJDFT divulgadas por servidores e magistrados em publicações externas, impressas e eletrônicas, podem ser enviadas à ACS para divulgação interna.

Art. 33. A criação ou manutenção de páginas próprias ou de quaisquer outros veículos com interface web será definida pela SETI em parceria com a ACS e deverá ter a autorização do Gabinete da Presidência.

Art. 34. A arquitetura da informação dos sites da intranet e da internet do TJDFT será gerenciada pela SETI com a colaboração da ACS, sob orientação e acompanhamento do Gabinete da Presidência.

Art. 35. Compete exclusivamente à ACS, sob orientação do Gabinete da Presidência, a publicação de notícias no site do TJDFT.

Art. 36. A ACS manterá acompanhamento sistemático das publicações relativas ao TJDFT.

Art. 37. O recurso da divulgação de informações off the record (sem indicação da fonte) deve ser usado apenas sob a orientação da ACS, não devendo servidores e magistrados do TJDFT repassá-las para a imprensa sem o conhecimento dessa Assessoria e da Administração do TJDFT.

Art. 38. As unidades judiciais e as administrativas poderão colaborar na distribuição de material de divulgação e de publicidade institucional fornecido pela ACS.

Art. 39. As decisões judiciais e as institucionais serão divulgadas conforme padrão jornalístico informativo, despersonalizado e imparcial, que preserve a vítima, o magistrado e as partes envolvidas, bem como que privilegie o interesse público e a responsabilidade social da decisão, conforme orientação definida pela ACS aprovada pelo Gabinete da Presidência.


Subseção I
Das Campanhas


Art. 40. A ACS será responsável, sob a supervisão do Gabinete da Presidência, pelo planejamento e pela execução de campanhas de publicidade e de divulgação das ações institucionais internas e externas bem como pelas diretrizes básicas para comunicação digital e impressa.

Parágrafo único. As campanhas institucionais serão pautadas pela convergência de esforços para a construção de uma imagem única e harmônica do TJDFT.

Art. 41. A ACS selecionará as mídias, as ferramentas e as estratégias mais adequadas, assim como a melhor abordagem e linguagem para a divulgação que será adotada nas campanhas institucionais do TJDFT.

Art. 42. A ACS, em parceria com a SETI, definirá campanhas e estratégias para utilização da internet e da intranet, bem como zelará para que a apresentação dessas páginas obedeça aos padrões gráficos e de identidade visual institucionais.

Art. 43. As campanhas de utilidade pública e publicitárias ou ações de divulgação e relacionamento com órgãos da mídia deverão ter sempre a participação efetiva da ACS, a fim de garantir o formato, a unidade de imagem e a linguagem institucional adequados.


Seção III
Das Disposições Finais


Art. 44. As normas e os procedimentos para o uso web serão definidos em portaria própria, atualizada de forma continuada e consolidada por meio da permanente interação entre as áreas de Tecnologia e de Comunicação Social.

Art. 45. As dúvidas e os casos não previstos nesta Portaria, relacionados à Política de Comunicação, independentemente de sua origem, deverão ser encaminhados à ACS, que os submeterá ao Gabinete da Presidência para avaliação e autorização.

Art. 46. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 03/04/2012, Edição N. 64/2012, Fls. 06-09. Data de Publicação: 09/042012